Portaria SEFAZ nº 53 DE 12/03/2015

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 16 mar 2015

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191 , de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315 , de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Considerando, por fim, que, com o início da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989;

Resolve:

Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas ao cálculo do IPM e/ou ao FPM:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 138/2010 30.06.2010 30.06.2010 Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2011;
b) 168/2010 28.07.2010 29.07.2010 Prorroga o prazo para apresentação de recursos contra os Índices Preliminares de Participação dos Municípios, divulgados pela Portaria nº 138/2010-SEFAZ, de 30.06.2010, e dá outras providências;
c) 192/2010 30.08.2010 30.08.2010 Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a serem aplicados no exercício de 2011;
d) 171/2011 30.06.2011 30.06.2011 Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2012;
e) 236/2011 30.08.2011 30.08.2011 Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2012;
f) 171/2012 29.06.2012 29.06.2012 Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2013;
g) 234/2012 28.08.2012 28.08.2012 republicada 03.10.2012 Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2013;

II - Portarias relativas ao IPVA:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 275/2010 16.12.2010 17.12.2010 Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2011, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências;
b) 293/2010 27.12.2010 29.12.2010 Altera o caput do artigo 1º e o Anexo I da Portaria nº 275/2010-SEFAZ, de 16.12.2010 (DOE de 17.12.2010), bem como acrescenta àquela Portaria o Anexo III, que divulga a Tabela Complementar de Valores Venais que servirão à apuração da base de cálculo do IPVA/2011, e dá outras providências;
c) 340/2011 13.12.2011 13.12.2011 Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2012, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências;
d) 355/2011 26.12.2011 26.12.2011 Altera o caput do artigo 1º da Portaria nº 340/2011-SEFAZ, publicada em 13.12.2011, bem como acrescenta à mencionada Portaria o Anexo III, que divulga a Tabela Complementar de Valores Venais que servirão à apuração da base de cálculo do IPVA/2012, e dá outras providências;
e) 325/2012 10.12.2012 13.12.2012 Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2013, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências;
f) 343/2012 28.12.2012 28.12.2012 Altera o caput do artigo 1º da Portaria nº 325/2012-SEFAZ, publicada em 13/12/2012, bem como acrescenta à mencionada Portaria o Anexo III, que divulga a Tabela Complementar de Valores Venais que servirão à apuração da base de cálculo do IPVA/2013, e dá outras providências;

III - Portarias relativas ao Simples Nacional:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 27/2011 25.01.2011 26.01.2011 Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento e exclusão do Simples Nacional, no exercício de 2011, dos contribuintes matogrossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências;
b) 4/2012 17.01.2012 18.01.2012 Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional, no exercício de 2012, dos contribuintes matogrossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências;

IV - Portaria relativa ao Cadastro de Contribuintes:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 39/2011 01.02.2011 03.02.2011 Dispõe sobre o reenquadramento em nova CNAE dos estabelecimentos mato-grossenses, cujos códigos foram extintos em conformidade com a Resolução nº 2, de 25.06.2010, da CONCLA, e dá outras providências;

V - Portarias relativas ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 85/2011 17.03.2011 18.03.2011 Altera a Portaria nº 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249 , de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências;
b) 191/2011 09.08.2011 10.08.2011 Altera a Portaria nº 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249 , de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências;
c) 91/2012 10.04.2012 12.04.2012 Altera a Portaria nº 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249 , de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências;
d) 329/2012 13.12.2012 19.12.2012 Altera a Portaria nº 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249 , de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências;

VI - Portarias relativas ao cumprimento de obrigações tributárias em geral:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 116/2011 02.05.2011 03.05.2011 Em caráter excepcional, prorroga o prazo para recolhimento da TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências;
b) 201/2011 26.07.2011 26.07.2011 Em caráter excepcional, prorroga o prazo para recolhimento da TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências;
c) 226/2011 26.08.2011 29.08.2011 Em caráter excepcional, prorroga o prazo para recolhimento da TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências;
d) 244/2011 06.09.2011 09.09.2011 Em caráter excepcional, prorroga o prazo para recolhimento da TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências;
e) 78/2012 21.03.2012 22.03.2012 Em caráter excepcional, prorroga o prazo para recolhimento da TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências;
f) 206/2012 06.08.2012 09.08.2012 Convalida recolhimentos efetuados no período que especifica e dá outras providências;

VII - Portarias relativas a prazos de recolhimento do ICMS e respectivas penalidades:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 204/2011 28.07.2011 28.07.2011 Fixa prazos para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
b) 208/2011 01.08.2011 02.08.2011 Altera a Portaria nº 100/96-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos para recolhimento do ICMS, e dá outras providências;
c) 256/2011 27.09.2011 27.09.2011 Estabelece prazo excepcional para recolhimento do ICMS complementar, declarados no Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC;
d) 32/2012 10.02.2012 10.02.2012 Fixa prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
e) 66/2012 06.03.2012 06.03.2012 Altera o preâmbulo da Portaria nº 032/2012-SEFAZ, de 10.02.2012, que fixa prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
f) 153/2012 12.06.2012 13.06.2012 Altera o preâmbulo da Portaria nº 032/2012-SEFAZ, de 10.02.2012, que fixa prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;

VIII - Portaria relativa ao Termo de Apreensão e Depósito e à fiscalização de mercadoria em trânsito:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 315/2011 28.11.2011 30.11.2011 Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, Portaria nº 169/2005-SEFAZ, publicada em 21/12/2005, e dá outras providências.

IX - Portarias relativas à organização de forças-tarefa no âmbito de unidades fazendárias:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 322/2011 01.12.2011 07.12.2011 Institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
b) 346/2011 22.12.2011 26.12.2011 Institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
c) 1/2012 03.01.2012 09.01.2012 Altera a Portaria nº 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (DOE de 26.12.2011), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
d) 9/2012 24.01.2012 25.01.2012 Altera a Portaria nº 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (DOE de 26.12.2011), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
e) 13/2012 26.01.2012 26.01.2012 Altera a Portaria nº 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (DOE de 26.12.2011), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
f) 22/2012 03.02.2012 06.02.2012 Altera a Portaria nº 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (DOE de 26.12.2011), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
g) 41/2012 16.02.2012 16.02.2012 Altera a Portaria nº 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (DOE de 26.12.2011), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
h) 55/2012 28.02.2012 29.02.2012 Altera a Portaria nº 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
i) 57/2012 02.03.2012 02.03.2012 Altera a Portaria nº 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (DOE de 26.12.2011), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
j) 73/2012 16.03.2012 21.03.2012 Altera a Portaria nº 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (DOE de 26.12.2011), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
k) 95/2012 12.04.2012 16.04.2012 Altera a Portaria nº 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (DOE de 26.12.2011), que instituiu, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
l) 117/2012 02.05.2012 07.05.2012 Altera a Portaria nº 322/2011-SEFAZ, de 01.12.2011 (DOE de 07.12.2011), que institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, forçatarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
m) 138/2012 29.05.2012 31.05.2012 Altera a Portaria nº 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (DOE 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
n) 166/2012 25.06.2012 26.06.2012 Altera a Portaria nº 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (DOE 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
o) 196/2012 23.07.2012 24.07.2012 Altera a Portaria nº 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (DOE 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
p) 217/2012 15.08.2012 17.08.2012 Altera a Portaria nº 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (DOE 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
q) 219/2012 20.08.2012 22.08.2012 Altera a Portaria nº 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (DOE 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
r) 231/2012 24.08.2012 28.08.2012 Altera a Portaria nº 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (DOE 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
s) 244/2012 06.09.2012 11.09.2012 Altera a Portaria nº 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (DOE 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
t) 273/2012 08.10.2012 09.10.2012 Altera a Portaria nº 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (DOE 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
u) 296/2012 06.11.2012 13.11.2012 Altera a Portaria nº 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (DOE 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
v) 307/2012 18.12.2012 19.12.2012 Altera o Anexo Único da Portaria nº 346/2011- SEFAZ, de 22/12/2011 (DOE de 26/12/2011), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
w) 10/2013 04.01.2013 07.01.2013 Altera a Portaria nº 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (DOE 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;

X - Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 353/2011 27.12.2011 27.12.2011 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
b) 12/2012 26.01.2012 30.01.2012 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
c) 46/2012 24.02.2012 24.02.2012 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
d) 94/2012 02.04.2012 02.04.2012 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
e) 97/2012 12.04.2012 16.04.2012 Altera a Portaria nº 094/2012-SEFAZ, publicada em 02/04/2012, e dá outras providências;
f) 113/2012 27.04.2012 27.04.2012 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
g) 129/2012 28.05.2012 29.05.2012 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
h) 142/2012 30.05.2012 01.06.2012 Altera a Portaria nº 129/2012-SE- FAZ, de 29.05.2012, que divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
i) 168/2012 27.06.2012 28.06.2012 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
j) 197/2012 24.07.2012 26.07.2012 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
k) 235/2012 29.08.2012 30.08.2012 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
l) 253/2012 21.09.2012 25.09.2012 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
m) 286/2012 30.10.2012 31.10.2012 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
n) 312/2012 29.11.2012 29.11.2012 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;

XI - Portarias relativas a regimes de apuração do imposto:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 6/2012 18.01.2012 18.01.2012 Altera a Portaria nº 207/2011-SEFAZ, publicada em 02/08/2011, que determina a apuração decendial do imposto para contribuintes enquadrados nas CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
b) 87/2012 29.03.2012 29.03.2012 Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072- 4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012, e dá outras [providências];
c) 88/2012 29.03.2012 29.03.2012 Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4637-1/07 ou 4646-0/01, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS;
d) 89/2012 29.03.2012 29.03.2012 Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
e) 96/2012 12.04.2012 16.04.2012 Altera a Portaria nº 089/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511- 1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511- 1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541- 2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
f) 100/2012 13.04.2012 16.04.2012 Altera a Portaria nº 088/2012-SE- FAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639- 7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências;
g) 105/2012 17.04.2012 17.04.2012 Altera a Portaria nº 100/2012, de 16.04.2012 - altera a Portaria nº 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RIC- MS e dá outras providências;
h) 110/2012 23.04.2012 23.04.2012 Retifica a Portaria nº 096/2012- SEFAZ, de 16/04/2012, e altera a Portaria nº 089/2012-SEFAZ, de 29/03/2012, e dá outras providências;
i) 111/2012 23.04.2012 23.04.2012 Altera a Portaria nº 087/2012-SE- FAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012, e dá outras [providências];
j) 123/2012 08.05.2012 09.05.2012 Altera a Portaria nº 088/2012-SE- FAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I e dá outras providências;
k) 126/2012 17.05.2012 23.05.2012 Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de prestação de serviço de transporte de passageiros, no regime de estimativa de que trata o Decreto nº 7.323 , de 28 de março de 2006, e dá outras providências;
l) 144/2012 31.05.2012 01.06.2012 Altera a Portaria nº 087/2012-SE- FAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012, e dá outras providências;
m) 148/2012 06.06.2012 06.06.2012 Altera a Portaria nº 088/2012-SE- FAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS;
n) 149/2012 11.06.2012 11.06.2012 Altera a Portaria nº 088/2012-SE- FAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS;
o) 164/2012 25.06.2012 26.06.2012 Altera a Portaria nº 088/2012-SE- FAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS;
p) 174/2012 04.07.2012 06.07.2012 Altera a Portaria nº 089/2012-SEFAZ, de 29.02.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511- 1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511- 1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541- 2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
q) 180/2012 06.07.2012 06.07.2012 Altera a Portaria nº 088/2012-SE- FAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS;
r) 204/2012 20.08.2012 20.08.2012 Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4623-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012, e dá outras providências;
s) 207/2012 08.08.2012 14.08.2012 Altera a Portaria nº 088/2012-SE- FAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4637-1/07 ou 4646-0/01, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS;
t) 224/2012 22.08.2012 27.08.2012 Altera a Portaria nº 204/2012-SE- FAZ, publicada em 20/08/2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4623-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012, e dá outras providências;
u) 230/2012 27.08.2012 28.08.2012 Altera a Portaria nº 088/2012-SE- FAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4637-1/07 ou 4646-0/01, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS;
v) 238/2012 03.09.2012 06.09.2012 Altera a Portaria nº 089/2012-SEFAZ, de 29.02.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511- 1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511- 1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541- 2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
w) 249/2012 01.11.2012 07.11.2012 Altera a Portaria nº 126/2012-SEFAZ, de 17.05.2012 (DOE 23.05.2012), que enquadra estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do Estado com atividade econômica de prestação de serviço de transporte de passageiros, no regime de estimativa de que trata o Decreto nº 7.323 , de 28 de março de 2006, e dá outras providências;
x) 259/2012 26.09.2012 05.10.2012 Alterar a Portaria nº 204/2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4623-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012;
y) 264/2012 13.11.2012 14.11.2012 Altera a Portaria nº 088/2012-SE- FAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4637-1/07 ou 4646-0/01, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS;
z) 292/2012 01.11.2012 01.11.2012 Altera a Portaria nº 087/2012-SE- FAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012, e dá outras [providências];
aa) 333/2012 28.12.2012 28.12.2012 Institui alterações na Portaria 204/2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4623-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012, e dá outras providências;
ab) 176/2013 24.06.2013 27.06.2013 Altera o período de abrangência da revisão de valores a recolher previstos na Portaria nº 087/2012-SEFAZ, e dá outras providências.

Art. 2º Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I - o artigo 1º da Portaria nº 115/2012-SEFAZ, de 27/04/2012 (DOE de 27/04/2012), que altera a Portaria 02/2012, que define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências;

II - o artigo 1º da Portaria nº 275/2012-SEFAZ, de 04/10/2012 (DOE de 04/10/2012), que altera a Portaria nº 88/2012, revoga a Portaria 243/2012 e dá outras providências;

III - o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 294/2012-SEFAZ, de 05/11/2012 (DOE de 14/11/2012), que altera a Portaria nº 069/2000-SEFAZ, publicada no DOE de 03/10/2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;

IV - o inciso I do artigo 1º da Portaria nº 305/2012-SEFAZ, de 26/12/2012 (DOE de 26/12/2012), que altera a Portaria nº 80/1999-SEFAZ, de 21.09.1999 (DOE 28.09.1999), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 3º A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1º e 2º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 12 de março de 2015.

JOSÉ ROBERTO MIORIM

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)