O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no inciso CXLII do art. 9º do Decreto nº 14.876 , de 12.03.1991, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel consumido por embarcação pesqueira nacional, bem como no Protocolo ICMS 08/1996, que estabelece procedimentos para operacionalização do referido benefício, tendo em vista o resultado do levantamento da previsão de consumo de óleo diesel, para o exercício de 2014, pelas embarcações pesqueiras integrantes do programa de subvenção econômica de que trata a Lei Federal nº 9.445, de 14.03.1997, divulgado por meio das Portarias nº 423, de 19.12.2013, e nº 5, de 16.01.2014, do Ministério da Pesca e Aquicultura, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial da União de 23.12.2013 e de 17.01.2014,

Considerando, ainda, a Portaria nº 18, de 28.01.2014, do Ministério da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 29.01.2014, que habilita empresas para fornecimento de óleo diesel às embarcações pesqueiras integrantes do programa de subvenção econômica ao óleo diesel,

Resolve:


Art. 1º Para efeito de fruição do benefício de isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinado a consumo por embarcação pesqueira nacional, promovidas por distribuidora de combustível, conforme previsto no inciso CXLII do art. 9º do Decreto nº 14.876 , de 12.03.1991, devem ser observadas as disposições constantes da presente Portaria.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput aplica-se, exclusivamente, às saídas de óleo diesel destinadas a embarcações nacionais, utilizadas por pescadores profissionais, armadores de pesca ou indústrias pesqueiras beneficiárias da subvenção econômica ao óleo diesel, de que trata a Lei Federal nº 9.445, de 14.03.1997.

Art. 2º Os interessados na fruição do benefício mencionado no art. 1º, devem:

I - apresentar, até 31 de janeiro de cada ano, relativamente às aquisições a serem efetuadas no exercício, à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, relação das embarcações, devidamente identificadas, conforme modelo constante do Anexo Único, acompanhada dos seguintes documentos:

a) cópia da Portaria do Ministério da Pesca e Aquicultura, contendo a mencionada relação; e

b) comprovante de endereço do proprietário da embarcação; e

II - possuir, para exibição ao Fisco, quando solicitados, os seguintes documentos:

a) registro atualizado da embarcação pesqueira no órgão federal competente, bem como o próprio registro;

b) Provisão de Registro ou Título de Inscrição, Certificado Anual de Regularização de Embarcação e Termo de Vistoria Anual, emitidos pela Capitania dos Portos; e

c) Passe de Saída, emitido pela Capitania dos Portos, quando for o caso.

Parágrafo único. A relação referida no inciso I do caput:

I - pode ser apresentada por entidade representativa do setor pesqueiro; e

II - fica dispensada a respectiva apresentação, relativamente às aquisições realizadas no exercício de 2014.

Art. 3º Para efeito do fornecimento do óleo diesel objeto do benefício previsto no art. 1º, a distribuidora de combustíveis deve estar habilitada para fornecimento de óleo diesel às embarcações pesqueiras integrantes do programa de subvenção econômica de que trata a Lei Federal nº 9.445, de 1997, nos termos de portaria específica do Ministério da Pesca e Aquicultura.

§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases, quando do fornecimento do óleo diesel para as distribuidoras de combustíveis, não devem efetuar a retenção do ICMS relativo à substituição tributária, até os limites previstos na portaria da SEFAZ referida no art. 4º.

§ 2º As distribuidoras de combustíveis, fornecedoras do óleo diesel, nas condições previstas nesta Portaria, devem elaborar relatório relativo às operações objeto da isenção, ocorridas em cada período fiscal, observando-se que o mencionado relatório:

I - deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) identificação do destinatário da mercadoria; e

b) número e data do documento fiscal relativo ao fornecimento de óleo diesel; e

II - deve ser remetido para a DPC, da SEFAZ, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao respectivo período fiscal.

Art. 4º A SEFAZ, por meio de portaria, deve indicar, anualmente, com base na Portaria mencionada na alínea "a" do inciso I do caput do art. 2º, os beneficiários e os valores das correspondentes quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção referida no caput do art. 1º, bem como as distribuidoras habilitadas ao respectivo fornecimento, nos termos do art. 3º.

Art. 5º O descumprimento das disposições previstas na presente Portaria implica a suspensão do benefício concedido, sem prejuízo da exigência do crédito tributário dispensado.

Art. 6º Para efeito do disposto no art. 4º, relativamente ao exercício de 2014, deve-se observar:

I - a quota anual de óleo diesel a ser fornecido, referente a cada embarcação pesqueira, é aquela prevista no Anexo Único da presente Portaria; e

II - fica a Petrobrás Distribuidora S.A, inscrita no CACEPE sob o número 0004673-67, autorizada a fornecer óleo diesel com o benefício mencionado no art. 1º, no quantitativo estabelecido no inciso I.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º Fica revogada a Portaria SF nº 193, de 01.10.1996.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 053/2014 QUOTA DE ÓLEO DIESEL A SER FORNECIDO COM ISENÇÃO DO ICMS ÀS EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS EM 2014 (art. 6º)