O Secretário da Fazenda,

Considerando a necessidade promover ajustes na Portaria SF nº 053 , de 01.04.2014, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel consumido por embarcação pesqueira nacional, bem como a Portaria nº 177, de 29.05.2014, do Ministério da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 02.06.2014,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SF nº 053 , de 01.04.2014, passa vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único da presente Portaria, tendo em vista o disposto na Portaria nº 177, de 29.05.2014, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 088/2014

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 053/2014 QUOTA DE ÓLEO DIESEL A SER FORNECIDO COM ISENÇÃO DO ICMS ÀS EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS EM 2014 (art. 6º)