Portaria CNMP nº 53 de 08/06/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 09 jun 2011
Dispõe sobre a Limitação de Empenho e Movimentação Financeira e Estabelece o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o CNMP no Exercício Financeiro de 2011.
O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 144, de 19 de maio de 2011, o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 , combinado com o art. 70, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 , e os créditos adicionais do exercício,
Resolve:
Art. 1º Ficam contidos, conforme o anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital, constantes da Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 .
Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade, objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria CNMP-PRESI Nº 47, de 09 de maio de 2011 , publicada no Diário Oficial da União nº 88, Seção 1, de 10 de maio de 2011.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
ANEXO I59.000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
REDUÇÃO PARA EMISSÃO DE EMPENHOS
59101 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO R$ 1,00
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FTE | VALOR |
| 03.122.0581.13NT.0101 - Aquisição do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público - Em Brasília - DF | 4.5.90.00 | 100 | 54.840.529 |
| TOTAL | 54.840.529 | ||
59.000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2011 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
R$ 1,00
| MÊS | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
| ATÉ AGOSTO | 9.184.881 | 21.145.407 |
| ATÉ SETEMBRO | 10.934.881 | 27.062.572 |
| ATÉ OUTUBRO | 12.684.881 | 27.820.266 |
| ATÉ NOVEMBRO | 13.943.258 | 28.577.960 |
| ATÉ DEZEMBRO | 0 | 29.335.649 |
Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho ou créditos adicionais.
(Redação dada ao Anexo pela Portaria CNMP nº 159, de 12.09.2011, DOU 14.09.2011 )
Nota:Redação Anterior:
"ANEXO II
59.000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2011
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
R$1,00
MÊS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
ATÉ MAIO 5.884.881 19.250.850
ATÉ JUNHO 6.984.881 19.882.369
ATÉ JULHO 8.084.881 20.513.888
ATÉ AGOSTO 9.184.881 21.145.407
ATÉ SETEMBRO 10.284.881 26.936.397
ATÉ OUTUBRO 11.384.881 27.567.916
ATÉ NOVEMBRO 12.843.258 28.199.435
ATÉ DEZEMBRO 13.943.258 28.830.949
Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho ou créditos adicionais."