O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Anexo II da Portaria CNMP-Presi nº 53, de 8 de junho de 2011 , que estabelece o cronograma anual de desembolso mensal para o CNMP no exercício financeiro de 2011;

Considerando o disposto no art. 69, caput, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 ;

Considerando o disposto no art. 1º, do Decreto de 24 de agosto de 2011, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público;

Considerando o provimento de cargos, instituídos pela Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011 ; e

Considerando a autorização do Anexo V, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II da Portaria CNMP-Presi nº 53, de 8 de junho de 2011 , publicada no Diário Oficial da União nº 110, Seção 1, Página 180, de 9 de junho de 2011, que passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

59.000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2011 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

R$ 1,00

Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho ou créditos adicionais.