O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997,

Considerando o Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996 e o Protocolo ICMS nº 08, de 31 de maio de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Para os efeitos do item 43, da Tabela I, do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, fica instituída a Tabela de Identificação da Frota Pesqueira, em operação no Estado de Sergipe, Anexo I desta Portaria, bem como, estabelecida a cota mensal de consumo de óleo diesel a ser fornecida com isenção do ICMS.

§ 1º Nenhum barco poderá ultrapassar o limite de 55.000 ( cinqüenta e cinco mil) litros durante o exercício de 1999.

§ 2º Caso uma embarcação não utilize o total da quota mensal de combustível previsto no Anexo I, instituído pelo "caput" deste artigo, a quantidade de litros não utilizada será abatida da próxima quota mensal a ser adquirida pela CONDEPI.

Art. 2º Fica a Petrobrás Distribuidora S/A, autorizada a fornecer até 389.751( trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta e um ) litros mensais de óleo diesel, com isenção do ICMS, no período de janeiro a dezembro de 1999, ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Pirambu - CONDEPI.

Art. 3º Fica o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Pirambu - CONDEPI, responsável pelo preenchimento do "MAPA DE ACOMPANHAMENTO DE CONSUMO MENSAL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS" - Anexo II, criado por esta Portaria, e sua respectiva entrega à Diretoria de Arrecadação - DIAR, na Secretaria de Estado da Fazenda, até o nono dia do mês subsequente ao do abastecimento.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 18 de janeiro de 1999.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 281 de 13 de fevereiro de 1997.

Aracaju, 18 de janeiro de 1999.

JOSÉ FIGUEIREDO

Secretário de Estado da Fazenda

TABELA DE IDENTIFICAÇÃO DA FROTA PESQUEIRA

MAPA DE ACOMPANHAMENTO DE CONSUMO MENSAL DE ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS

Referente ao mês :................................................................................

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Assinatura e RG do Responsável