Portaria SEFAZ nº 281 de 13/02/1997

Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 17 fev 1997

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras, a ser fornecido pelas distribuidoras com isenção do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 722 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 1º de outubro de 1993;

Considerando o disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 16.318 de 28 de janeiro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Para os efeitos do item 97, da Tabela I, do Anexo I, do Regulamento do ICMS, acrescido pelo Decreto nº fica instituída a Tabela de Identificação da Frota Pesqueira, em operação no Estado de Sergipe, bem como, estabelecida a cota mensal/anual de consumo de óleo diesel a ser fornecida com isenção do ICMS, aos proprietários identificados na respectiva tabela, constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Fica a Petrobrás Distribuidora S/A, autorizada a fornecer com isenção do ICMS, óleo diesel, com isenção do ICMS, ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Pirambu - CONDEPI, até o limite de 99.000 litros mensais.

Art. 3º O Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Pirambu - CONDEPI criado por esta portaria o "MAPA DE ACOMPANHAMENTO DE CONSUMO MENSAL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS" - Anexo II, que será preenchido pelo Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Pirambu - CONDEPI e entregue, por este, à Exatoria Estadual município de Pirambu até o nono dia do mês subseqüente ao do abastecimento.

Parágrafo único. O mapa de que trata o "caput" deste artigo será emitido por embarcações.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 13 de fevereiro de 1997.

JOSÉ FIGUEIREDO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

FROTA PESQUEIRA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DE SERGIPE

Nº CADAS- TRO	EMPRESA (RAZÃO SOCIAL) ou Armador de Pesca (pessoa física)	DIRETOR RESPON- SÁVEL	NOME DO BARCO	ANO DE FABRI- CAÇÃO	POTÊNCIA DO MOTOR PRINCIPAL (HP)	TAB	RGP REGISTRO GERAL DE PESCA NO IBAMA	PREVISÃO CONSUMO DE DIESEL MENSAL (litros)	PREVISÃO CONSUMO DE DIESEL ANUAL (litros)	ESTADO do Principal Porto Operaçional
1	Adalberto dos Santos Filho	Adalberto dos Santos Filho	União	1979	105	9,89	0184803-8	1.500	18.000	SE
2	Adilson Lamartine B. de Lira	Adilson Lamartine B. de Lira	Albatroz III	1994	114	12,42	0632882-2	1.500	18.000	SE
3	Agaudantea de Almeida	Agaudantas de Almeida	Eng I	1987	127	13,5	0186129-8	1.500	18.000	SE
4	Agaudantea de Almeida	Agaudantea de Almeida	Eng II	1992	127	9,98	0524782-9	1.500	18.000	SE
5	Airton Rubens dos Santos	Airton Rubens dos Santos	Moscou	1992	96	-	0524870-1	1.500	18.000	SE
6	Antonio Alves Limeira	Antonio Alves Limeira	Reginaldo	1985	90	8,51	0470515-7	1.500	18.000	SE
7	Antonio Alves Limeira	Antonio Alves Limeira	William I	1973	112	10,34	0343799-0	1.500	18.000	SE
8	Antonio Carlos Ferreira	Antonio Carlos Ferreira	Celina	1982	36	7,11	0296888-6	1.500	18.000	SE
9	Antonio João Alves de Souza	Antonio João Alves de Souza	Sandra	1975	54	9	0135008-1	1.500	18.000	SE
10	Edmilson Barreto Carvalho	Edmilson Barreto Carvalho	Osasco	1994	73	9,94	0524885-0	1.500	18.000	SE
11	Edmilson Barreto Andrade	Edmilson Barreto Andrade	Andre II	1976	27	4,03	0246566-3	1.500	18.000	SE
12	Edvaldo de Carvalho	Edvaldo de Carvalho	Apocalipse	1992	67	9,68	0524873-6	1.500	18.000	SE
13	Edivaldo de Carvalho Filho	Edvaldo de Carvalho Filho	Santa Licia	1978	47	8,64	0185537-9	1.500	18.000	SE
14	Eraldo Bispo dos Santos	Eraldo Bispo dos Santos	Zuzu	1979	45	5,58	0632858-0	1.500	18.000	SE
15	Estênio de Oliveira Menezes	Estênio de Oliveira Menezes	Renato Francis	1985	46	11,22	0184633-7	1.500	18.000	SE
16	Estênio de Oliveira Menezes	Estênio de Oliveira Menezes	Silvia Letícia	1978	45	7,33	0184930-1	1.500	18.000	SE
17	Everaldo Moura/Francisco Silva	Everaldo Moura/Francisco Silva	Juliane	1994	110	6,11	0632865-2	1.500	18.000	SE
18	Fernando Jesus Soares	Fernando Jesus Soares	Long Beach	1982	68	8,03	018655-1	1.500	18.000	SE
19	Francisco Braga Borges	Francisco Braga Borges	Guarujá	1983	54	5,57	0185549-2	1.500	18.000	SE
20	Francisco Braga Borges	Francisco Braga Borges	JKI	1992	64	11,81	0524665-2	1.500	18.000	SE
21	Gilberto M. de Santana Junior	Gilberto M. de Santana Junior	Mary hamonny	1989	40	4,04	0334140-2	1.500	18.000	SE
22	Givaldo Bezerra Lima	Givaldo Bezerra Lima	Aguia de Fogo	1987	55	12,04	0186586-2	1.500	18.000	SE
23	Givaldo Bezerra Lima	Givaldo Bezerra Lima	Canadá II	1982	60	6,86	0184700-7	1.500	18.000	SE
24	Givaldo Bezerra Moura	Givaldo Bezerra Moura	Sulfista	1995	110	19,13	0632857-1	1.500	18.000	SE
25	Henrique Fortes Lemos	Henrique Fortes Lemos	Licimar	1984	60	7,88	0204147-2	1.500	18.000	SE
26	Jackson da Silva	Jackson da Silva	Flor de Gaibu	1970	39	13,87	0064261-4	1.500	18.000	SE
27	Jackson da Silva/Pedro Araujo	Jackson da Silva/Pedro Araujo	Flor do Gaibu II	1995	110	19,3	0632854-7	1.500	18.000	SE
28	João Batista do Espírito Santo	João Batista do Espírito Santo	João Batista	1993	45	4,49	0184668-0	1.500	18.000	SE
29	João Carlos Andrade Santo	João Carlos Andrade Santo	Liliana	1973	90	24,64	0134998-8	1.500	18.000	SE
30	João Gonçalves de Santana Neto	João Gonçalves de Santana Neto	Sulamita	1993	40	12,3	0524557-5	1.500	18.000	SE
31	João Gonçalves de Santana Neto	João Gonçalves de Santana Neto	Thais Helena	1991	40	7,03	0524694-6	1.500	18.000	SE
32	Joaquim Calheiros Machado	Joaquim Calheiros Machado	Patuí	1983	54	4,28	0125351-1	1.500	18.000	SE
33	Joaquim Calheiros Machado	Joaquim Calheiros Machado	Patuí II	1992	48	6,59	0524180-1	1.500	18.000	SE
34	José Cláudio Santos Silva	José Cláudio Silva	Chales I	1983	65	16,22	0184746-5	1.500	18.000	SE
35	José da Silva Melo	José da Silva Melo	Marcelo	1995	60	7,2	0632853-9	1.500	18.000	SE
36	José da Silva Melo	José da Silva Melo	Sergipe	1988	-	4,73	0525079-0	1.500	18.000	SE
37	José de Oliveira/Maria Salome	José de Oliveira/Maria Salome	Simão Pedro	1994	64	10,39	0632939-0	1.500	18.000	SE
38	José Luiz Amaral Araujo	José Luiz Amaral Araujo	Hugo Leonardo	1983	52	3,28	0184671-0	1.500	18.000	SE
39	José Raimundo dos Santos	José Raimundo dos Santos	Ronaldo I	1994	110	15,75	0632862-8	1.500	18.000	SE
40	José Sebastião dos Santos	José Sebastião dos Santos	São Marcos	1973	57	5,64	0118350-8	1.500	18.000	SE
41	José Silvano Machado Neto	José Silvano Machado Neto	Raquel	1986	114	10	0332817-1	1.500	18.000	SE
42	Joselia Sucupira Cruz	Joselia Sucupira Cruz	Triunfo III	1984	36	4,7	0524736-5	1.500	18.000	SE
43	Josué Moraes de Souza	Josué Moraes de Souza	Jaciara	1994	-	-	0632873-3	1.500	18.000	SE
44	Luiz Carlos da Silva	Luiz Carlos da Silva	Monte Sião	1977	80	4,27	0039656-7	1.500	18.000	SE
45	Manoel Claro da Costa	Manoel Claro da Costa	Marajó	1993	60	3,61	0632861-0	1.500	18.000	SE
46	Manoel Messias Moura	Manoel Messias Moura	Marcelo II	1992	6 cilindros	17,15	0524878-7	1.500	18.000	SE
47	Maria das Graças Rolim	Maria dos Graças Rolim	Flávio II	1987	40	7,5	0524181-2	1.500	18.000	SE
48	Maria Nadir das Silva	Maria Nadir da Silva	Perceverança	1986	112	10,02	0297536-0	1.500	18.000	SE
49	Miguel Farias	Miguel Farias	Porto Real	1981	40	6,7	0117631-5	1.500	18.000	SE
50	Nadja Calheiros M. Caetano	Nadia Calheiros M. Cardoso	Evila Tamar	1990	65	5,68	0524614-8	1.500	18.000	SE
51	Nadja Calheiros M. Caetano	Nadja Calheiros M. Caetano	Tucano	1994	86	8	0333976-9	1.500	18.000	SE
52	Nael Lersa Lemos	Nael Lersa Lemos	Pirajá	1995	65	8,06	0630693-4	1.500	18.000	SE
53	Narciso Luiz dos Santos	Narciso Luiz dos Santos	Itajuipe	1995	-	-	0525078-2	1.500	18.000	SE
54	Numes Captura Com. M. Pescado	Nunes Captura Com. M. Pescado	Yemanjá	1995	-	9,35	0630447-8	1.500	18.000	SE
55	Prefeitura M. Stª Luzia do Itanhy	Prefeitura M. Stª Luzia do Itanhy	Santa Luzia	1993	4 cilindros	10,41	0630658-6	1.500	18.000	SE
56	Ricardo Fortes Lemos	Ricardo Fortes Lemos	São Francisco	1976	78	10,34	0185542-5	1.500	18.000	SE
57	Ricardo Fortes Lemos	Ricardo Fortes Lemos	Uilly	1992	96	22,86	0630482-6	1.500	18.000	SE
58	Roberto de March	Roberto de March	Colypso	1974	60	-	0632870-9	1.500	18.000	SE
59	Silvio José Soares Bastos	Silvio José Soares Bastos	Silvinho	1980	46	3,59	0524969-4	1.500	18.000	SE
60	Valdison Gomes dos Santos	Valdison Gomes dos Santos	G. Santos	1988	51	7,97	0632866-1	1.500	18.000	SE
61	Valmir César Santos Silva	Valmir César Santos Silva	Aparecida	1995	45	4,9	0632869-5	1.500	18.000	SE
62	Virgílio Moraes Santos	Virgílio Moraes Santos	Venicius	1986	65	5,73	0362027-1	1.500	18.000	SE
63	Virgílio Moraes Santos	Virgílio Moraes Santos	Venicius II	1982	79	6,95	0185615-4	1.500	18.000	SE
64	Vanderley Pereira da Silva	Vanderley Pereira da Silva	Rei do Mar	1993	35	11,05	0632881-4	1.500	18.000	SE
65	Wilson Vieira	Wilson Vieira	Rodrigo	1989	39	2,76	0066164-3	1.500	18.000	SE
	Total Consumo Previsto Anual:								1.188.000

ANEXO II

MAPA DE ACOMPANHAMENTO DE CONSUMO MENSAL DE ÓLEO DIESEL EM EMBARCAÇOES PESQUEIRAS

NOME DO PROPRIETÁRIO

NOME DO BARCO

REGISTRO GERAL DE PESCA NO IBAMA

MESES/ ABASTE- CIMENTO (TIPOS)	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
TOTAL (LITROS
LIMITE (LITROS)	1.500	1.500	1.500	1.500	1.500	1.500	1.500	1.500	1.500	1.500	1.500	1.500

OBS: o total dos litros abastecidos não poderá ultrapassar o limite de 1.500 litros

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ASSINATURA E RG DO RESPONSÁVEL