O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º, do Anexo I do Decreto nº 4.665, e considerando o disposto na Portaria nº 507, de 21 de outubro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Alterar os prazos estabelecidos para habilitação e contratação das operações de crédito relativas à complementação de valores de empreendimentos de saneamento previstos no Programa Saneamento para Todos, constantes no Anexo I da Portaria nº 581, de 27 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 208, de 28 de novembro de 2008, que passa a vigorar conforme o anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

CRONOGRAMA PARA HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS LISTADOS - PORTARIA Nº 507, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008 - PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS