O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e o art. 3º do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 03 de abril de 2003 ,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual para Apresentação de Propostas de 2011, Programa 1128 - Urbanização, Regularização Fundiária e Integração de Assentamentos Precários, Ação nº 8866 - Apoio a Projetos de Regularização Fundiária Sustentável de Assentamentos Informais em Áreas Urbanas (Papel Passado), gerenciado pela Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, envolvendo transferência de recursos da União referentes ao ano de 2011, não inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O Manual identificado no caput deste artigo encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: www.cidades.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO NEGROMONTE