O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal , o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 ,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, em caráter extraordinário, a liberação de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento para execução de obras de Macrodrenagem e Contenção de Encostas nos municípios de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput serão destinados a obras de prevenção e de reconstrução nos municípios citados no caput desta Portaria e que foram intensamente atingidos pelas chuvas ocorridas na Região Serrana do Rio de Janeiro no verão de 2010 - 2011.

Art. 2º Os recursos serão distribuídos na seguinte forma: R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais) para as obras de Macrodrenagem e R$ 81.600.000,00 (oitenta e um milhões e seiscentos mil reais) para as obras de Contenção de Encosta.

Parágrafo único. Os empreendimentos selecionados para obras de Macrodrenagem estão relacionados na forma do Anexo I e os de Contenção de Encosta na forma do Anexo II.

Art. 3º Os procedimentos para a contratação observarão as disposições contidas nos normativos relativos às Ações/Modalidades ou Programas para os quais foram selecionadas, em particular as disciplinadas pela Portaria MCIDADES nº 40, de 31 de janeiro de 2011 , e as que a alterarem.

§ 1º Os procedimentos para contratação das operações observarão cronograma de atividades a ser divulgado oportunamente pelas Secretarias Nacionais de Saneamento Ambiental e de Programas Urbanos;

§ 2º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar a relação de documentos descrita no Manual de Instruções Para Contratação e Execução de Ações e Programas do Ministério das Cidades - PAC 2011 à Gerência de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal de Niterói - RJ - CAIXA;

§ 3º A formalização do atendimento das iniciativas selecionadas dar-se-á por meio de assinatura de termo de compromisso conforme estabelecido na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 , o qual será firmado junto a CAIXA, mandatária da União para estas operações.

Art. 4º Autorizar as Secretarias Nacionais de Saneamento Ambiental e de Programas Urbanos a flexibilizar, quando indispensável à pronta execução do objeto, o enquadramento das operações aos normativos vigentes e os procedimentos para sua contratação, em vista das características das intervenções ora selecionadas e da urgência em sua execução.

Art. 5º O repasse dos valores referidos está dispensado da apresentação de contrapartida obrigatória, salvo quando indispensável à plena funcionalidade do objeto selecionado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO NEGROMONTE