Portaria TSE nº 513 de 28/09/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 30 set 2010
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2010.
O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do inciso III e do parágrafo único do art. 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 7.240/2010,
Resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2010, constante do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
ANEXOUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
SETEMBRO DE 2009 A AGOSTO DE 2010
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) | ||
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO - PROCESSADOS (b) | ||
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 156.628 | 1.937 | |
| Pessoal Ativo | 121.273 | 1.937 | |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 3.711 | - | |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | - | - | |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 117.562 | 1.937 | |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 35.355 | - | |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 170 | - | |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | - | - | |
| Demais Despesas com Pessoal Inativo e Pensionistas | 35.185 | - | |
| Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | - | - | |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 40.898 | - | |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - | - | |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 3.711 | - | |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 1.876 | - | |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 35.311 | - | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 115.730 | 1.937 | |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) | 117.667 | ||
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | ||
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 1 | 479.816.372 | ||
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 | 0,024523 | ||
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - | 0,043969 | 210.970 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - | 0,041770 | 200.419 | |
FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TSE
1 Valor referente à Portaria STN Nº 530, de 16.09.2010.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
PATRÍCIA MARIA LANDI DA SILVA BASTOS
Diretora-Geral
ANDERSON VIDAL CORRÊA
Secretário de Administração
MARY ELLEN GLEASON GOMIDE MADRUGA
Secretária de Controle Interno e Auditoria
RUI MOREIRA DE OLIVEIRA
Secretário de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade