Portaria PGR nº 508 de 28/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2006
Altera os valores contidos para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.
Notas:
1) Revogada pela Portaria PGR nº 633, de 10.11.2006, DOU 14.11.2006.
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 830, de 22 de setembro de 2006, e o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 76, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e os créditos adicionais do exercício, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, conforme anexo I desta Portaria, os valores contidos para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, ficando revogadas a Portaria nº 229, de 30 de maio de 2006 e a Portaria nº 328, de 27 de julho de 2006 do Procurador-Geral da República.
Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
(*) Republicada por saído no DOU de 29.09.2006, Seção 1, pág. 166. com incorreção do original
ANEXO I
34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL R$ 1,00
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.122.0581.10TY.0101- Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Aracaju - SE | 4.4.90.00 | 100 | 110.000 |
| 03.122.0581.102U.0101- Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Londrina - PR | 4.4.90.00 | 100 | 628.000 |
| 03.122.0581.11SC.0101 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Maringá - PR | 4.4.90.00 | 100 | 50.000 |
| 03.122.0581.11SD.0101 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Belém - PA | 4.4.90.00 | 100 | 728.000 |
| 03.122.0581.1132.0101 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Uberlândia - MG | 4.4.90.00 | 100 | 65.500 |
| 03.122.0581.12A0.0101 - Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Foz do Iguaçu - PR | 4.4.90.00 | 100 | 73.000 |
| 03.122.0581.12A3.0101- Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Belo Horizonte - MG | 4.5.90.00 | 100 | 1.760.000 |
| 03.122.0581.12B6.0101 - Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Teresina - PI | 4.4.90.00 | 100 | 65.500 |
| 03.122.0581.12B7.0101- Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Santos - SP | 4.4.90.00 | 100 | 73.000 |
| 03.122.0581.3074.0101- Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de São José do Rio Preto - SP | 4.4.90.00 | 100 | 73.000 |
| 03.122.0581.3092.0101- Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Porto Velho - RO | 4.4.90.00 | 100 | 87.000 |
| 03.122.0581.3124.0101- Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Maceió - AL | 4.4.90.00 | 100 | 73.000 |
| 03.122.0581.3752.0001- Implantação de Procuradorias Junto às Varas Federais - Nacional | 3.3.90.00 | 100 | 4.516.890 |
| TOTAL | 8.302.890 |
34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR R$ 1,00
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.062.0581.4263.0001- Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral da Justiça Militar - Nacional | 3.3.90.00 | 100 | 196.025 |
| 03.122.0581.11SF.0101- Construção do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da Justiça Militar Em Brasília/DF | 4.4.90.00 | 100 | 1.087.701 |
| TOTAL | 1.283.726 |
34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS R$ 1,00
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.062.0581.4261.0101 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Em Brasília/DF | 3.3.90.00 | 100 | 256.313 |
| 03.122.0581.3140.0101 - Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça em Samambaia - DF Em Brasília/DF | 4.4.90.00 | 100 | 400.000 |
| 03.122.0581.3158.0101 - Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Em Brasília/DF | 4.4.90.00 | 100 | 100.000 |
| 03.122.0581.5281.0101 - Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça em Planaltina - DF Em Brasília/DF | 4.4.90.00 | 100 | 14.000 |
| 03.128.0581.4091.0101 - Capacitação de Recursos Humanos | 3.3.90.00 | 100 | 66.000 |
| 03.365.0581.2010.0621 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados | 3.3.90.00 | 100 | 24.720 |
| TOTAL | 861.033 |
34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO R$ 1,00
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.062.0581.1E30.0056 - Modernização das Instalações do Ministério Público Federal - Aparelhamento e Reaparelhamento do Edifício-Sede do Ministério Público do Trabalho em São Félix do Araguaia - MT | 4.4.90.00 | 100 | 50.000 |
| 03.062.0581.1E30.0058 - Modernização das Instalações do Ministério Público Federal - Reforma e Adaptação do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho no Município de Curitiba - PR | 4.4.90.00 | 100 | 100.000 |
| 03.062.0581.2508.0001 - Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei - Nacional | 3.3.90.00 | 100 | 200.000 |
| 03.062.0581.4262.0001 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral do Trabalho - Nacional | 3.3.90.00 | 100 | 2.157.709 |
| 03.122.0581.5E02.0033 - Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - No Estado do Rio de Janeiro | 4.5.90.00 | 100 | 820.983 |
| 03.122.0581.12BQ.0197 - Aquisição de Edifícios-Sede para Implantação de Ofícios Junto às Varas da Justiça do Trabalho - no Município de Nova Iguaçu - RJ | 4.5.90.00 | 100 | 530.000 |
| 03.122.0581.12BQ.0199 - Aquisição de Edifícios-Sede para Implantação de Ofícios Junto às Varas da Justiça do Trabalho - no Município de Uberlândia - MG | 4.5.90.00 | 100 | 530.000 |
| 03.122.0581.12BQ.0201 - Aquisição de Edifícios-Sede para Implantação de Ofícios Junto às Varas da Justiça do Trabalho - no Município de Santo Ângelo - RS | 4.5.90.00 | 100 | 530.000 |
| 03.122.0581.12BQ.0203 - Aquisição de Edifícios-Sede para Implantação de Ofícios Junto às Varas da Justiça do Trabalho - no Município de Vitória da Conquista - BA | 4.5.90.00 | 100 | 530.000 |
| 03.122.0581.12BQ.0205 - Aquisição de Edifícios-Sede para Implantação de Ofícios Junto às Varas da Justiça do Trabalho - no Município de Marabá - PA | 4.5.90.00 | 100 | 530.000 |
| 03.122.0581.12BQ.0209 - Aquisição de Edifícios-Sede para Implantação de Ofícios Junto às Varas da Justiça do Trabalho - no Município de Araguaína - TO | 4.5.90.00 | 100 | 370.000 |
| 03.122.0581.12BQ.0213 - Aquisição de Edifícios-Sede para Implantação de Ofícios Junto às Varas da Justiça do Trabalho - no Município de Imperatriz - MA | 4.5.90.00 | 100 | 530.000 |
| 03.122.0581.7772.0101 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral do Trabalho - Em Brasília/DF | 4.4.90.00 | 100 | 5.967.166 |
| TOTAL | 12.845.858 |
34106 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO R$ 1,00
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.122.0581.2A41.0001- Manutenção do Conselho Nacional do Ministério Público - Nacional | 3.3.90.00 | 100 | 4.583.912 |
| 4.4.90.00 | 100 | 1.500.000 | |
| TOTAL | 6.083.912 | ||
| TOTAL GERAL | 29.377.419 |