Portaria PGR nº 229 de 30/05/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 31 mai 2006
Dispõe sobre a emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital, constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.
Notas:
1) Revogada pela Portaria PGR nº 508, de 28.09.2006, DOU 29.09.2006.
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 405, de 23 de maio de 2006 e o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 75, e 76, § 4º, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 resolve:
Art. 1º Fica contida, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital, constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.
Art. 2º Publicar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria, em decorrência do disposto no artigo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
ANEXO I
34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
| 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | R$1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.122.0581.10TY.0101- Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Aracaju - SE | 4.4.90.00 | 100 | 110.000 |
| 03.122.0581.102U.0101- Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Londrina - PR | 4.4.90.00 | 100 | 628.000 |
| 03.122.0581.11KE.0101- Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República - No Município de Porto Alegre - RS | 4.4.90.00 | 100 | 900.000 |
| 03.122.0581.11SC.0101 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Maringá - PR | 4.4.90.00 | 100 | 50.000 |
| 03.122.0581.11SD.0101 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Belém - PA | 4.4.90.00 | 100 | 528.000 |
| 03.122.0581.1132.0101 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Uberlândia - MG | 4.4.90.00 | 100 | 555.000 |
| 03.122.0581.12AZ.0101 - Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Campina Grande - PB | 4.4.90.00 | 100 | 210.000 |
| 03.122.0581.12A0.0101 - Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Foz do Iguaçu - PR | 4.4.90.00 | 100 | 73.000 |
| 03.122.0581.12A3.0101- Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Belo Horizonte - MG | 4.5.90.00 | 100 | 5.000.000 |
| 03.122.0581.12B6.0101 - Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Teresina - PI | 4.4.90.00 | 100 | 255.000 |
| 03.122.0581.12B7.0101- Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Santos - SP | 4.4.90.00 | 100 | 73.000 |
| 03.122.0581.1203.0101- Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Porto Alegre - RS | 4.4.90.00 | 100 | 1.700.000 |
| 03.122.0581.3074.0101- Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de São José do Rio Preto - SP | 4.4.90.00 | 100 | 73.000 |
| 03.122.0581.3092.0101- Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Porto Velho - RO | 4.4.90.00 | 100 | 370.000 |
| 03.122.0581.3112.0101- Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de São Luis - MA | 4.4.90.00 | 100 | 451.000 |
| 03.122.0581.3124.0101- Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Maceió - AL | 4.4.90.00 | 100 | 73.000 |
| 03.122.0581.3752.0001- Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais - Nacional | 4.4.90.00 | 100 | 2.778.419 |
| 03.122.0581.5269.0101- Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Cuiabá - MT | 4.4.90.00 | 100 | 728.000 |
| TOTAL | 14.555.419 | ||
| 34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR | R$1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.062.0581.4263.0001- Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral da Justiça Militar - Nacional | 3.3.90.00 | 100 | 650.000 |
| 03.122.0581.11SF.0101- Construção do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da Justiça Militar Em Brasília - DF | 4.4.90.00 | 100 | 555.690 |
| 03.122.0581.11UL.0101 - Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Militar - No Município de Belém - PA | 4.5.90.00 | 100 | 350.000 |
| 03.122.0581.5277.0101 - Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Militar - No Município de Manaus - AM | 4.5.90.00 | 100 | 100.000 |
| TOTAL | 1.655.690 | ||
| 34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS | R$1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.062.0581.4261.0101 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Em Brasília - DF | 4.4.90.00 | 100 | 630.520 |
| 03.122.0581.3140.0101 - Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça em Samambaia - Em Brasília - DF | 4.4.90.00 | 100 | 480.000 |
| TOTAL | 1.110.520 | ||
| 34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO | R$1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.062.0581.4262.0001 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral do Trabalho - Nacional | 4.4.90.00 | 100 | 1.467.983 |
| 03.122.0581.12BQ.0197 - Aquisição de Edifícios-Sede para Implantação de Ofícios Junto às Varas da Justiça do Trabalho - no Município de Nova Iguaçu - RJ | 4.5.90.00 | 100 | 530.000 |
| 03.122.0581.12BQ.0199 - Aquisição de Edifícios-Sede para Implantação de Ofícios Junto às Varas da Justiça do Trabalho - no Município de Uberlândia - MG | 4.5.90.00 | 100 | 530.000 |
| 03.122.0581.12BQ.0201 - Aquisição de Edifícios-Sede para Implantação de Ofícios Junto às Varas da Justiça do Trabalho - no Município de Santo Ângelo - | RS 4.5.90.00 | 100 | 530.000 |
| 03.122.0581.12BQ.0203 - Aquisição de Edifícios-Sede para Implantação de Ofícios Junto às Varas da Justiça do Trabalho - no Município de Vitória da Conquista - BA | 4.5.90.00 | 100 | 530.000 |
| 03.122.0581.12BQ.0205 - Aquisição de Edifícios-Sede para Implantação de Ofícios Junto às Varas da Justiça do Trabalho - no Município de Marabá - PA | 4.5.90.00 | 100 | 530.000 |
| 03.122.0581.12BQ.0209 - Aquisição de Edifícios-Sede para Implantação de Ofícios Junto às Varas da Justiça do Trabalho - no Município de Araguaína - TO | 4.5.90.00 | 100 | 390.000 |
| 03.122.0581.12BQ.0213 - Aquisição de Edifícios-Sede para Implantação de Ofícios Junto às Varas da Justiça do Trabalho - no Município de Imperatriz - MA | 4.5.90.00 | 100 | 530.000 |
| 03.122.0581.12BQ.0299 - Aquisição de Edifícios-Sede para Implantação de Ofícios Junto às Varas da Justiça do Trabalho - no Município de São José do Rio Preto - SP | 4.5.90.00 | 100 | 530.000 |
| 03.122.0581.7772.0101 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral do Trabalho - Em Brasília - DF | 4.4.90.00 | 100 | 11.000.000 |
| TOTAL | 16.567.983 | ||
| 34106 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO | R$1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.122.0581.2A41.0001- Manutenção do Conselho Nacional do Ministério Público - Nacional | 3.4.90.00 | 100 | 2.500.000 |
| 4.4.90.00 | 100 | 1.500.000 | |
| TOTAL | 4.000.000 | ||
| TOTAL GERAL | 37.889.612 | ||
ANEXO II
34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2006
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
| R$1,00 | ||
| MÊS | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
| ATÉ ABRIL | 545.519.107 | 120.112.546 |
| ATÉ MAIO | 685.519.107 | 154.503.463 |
| ATÉ JUNHO | 895.519.107 | 198.587.098 |
| ATÉ JULHO | 1.035.519.107 | 242.670.733 |
| ATÉ AGOSTO | 1.185.519.107 | 286.754.368 |
| ATÉ SETEMBRO | 1.335.519.107 | 330.838.003 |
| ATÉ OUTUBRO | 1.485.519.107 | 374.921.638 |
| ATÉ NOVEMBRO | 1.635.519.107 | 419.005.273 |
| ATÉ DEZEMBRO | 1.871.770.769 | 463.088.909 |
Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho ou créditos adicionais.