O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, no uso de suas atribuições e com fulcro no inciso III do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e tendo em vista as limitações impostas no art. 1º, do Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007 e considerando o disposto nas Portarias GM/MP nº 326 e 422, de 26 de setembro de 2007 e 3 de dezembro de 2007, publicadas no Diário Oficial da União de 27 de setembro e 4 de dezembro de 2007, respectivamente, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo desta Portaria, o limite orçamentário relativo às despesas com diárias, passagens e locomoção - exercício de 2007, para as unidades do MTE e Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina no Trabalho - FUNDACENTRO.

§ 1º Entende-se por despesas com diárias, passagens e locomoção aquelas relativas aos elementos de despesa "14 - Diárias - Pessoal Civil" e "33 - Passagens e Despesas com Locomoção", conforme preconiza o § 1º do Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007.

§ 2º As despesas relativas à subfunção "125 - Normatização e Fiscalização" ficam excluídas dos valores constantes do Anexo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 391, de 28 de setembro de 2007.

ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA

R$ 1,00

Exclui as despesas relativas à Subfunção "125 - Normatização e Fiscalização".