Notas:

1) Revogada pela Portaria SE/MTE nº 507, de 31.12.2007, DOU 02.01.2008.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e com fulcro no inciso III do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e tendo em vista as limitações impostas no art. 1º, do Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007 e

Considerando o disposto na Portaria GM/MP nº 326, de 26 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2007, Seção I, pág. 58, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo desta Portaria, o limite orçamentário para o exercício de 2007, relativo às despesas com diárias, passagens e locomoção, a ser observado pelas unidades do MTE e Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina no Trabalho - FUNDACENTRO.

§ 1º Entende-se por despesas com diárias, passagens e locomoção aquelas relativas aos elementos de despesa "14 - Diárias - Pessoal Civil" e "33 - Passagens e Despesas com Locomoção", conforme preconiza o § 1º do Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007.

§ 2º As despesas relativas à subfunção "125 - Normatização e Fiscalização" ficam excluídas dos valores constantes do Anexo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 291, de 18 de julho de 2007.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

ANEXO

R$ 1,00

Exclui as despesas relativas à Subfunção "125 - Normatização e Fiscalização"."