O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e o art. 3º do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 ,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual para Apresentação de Propostas do Programa 1137 - Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais, gerenciado pela Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, envolvendo as transferências dos recursos da União referentes ao ano de 2011 não inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), anexo a esta portaria.

Parágrafo único. O Manual identificado no caput deste artigo encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: www.cidades.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO NEGROMONTE