O Ministro de Estado dos Transportes, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, da Constituição e

Considerando o determinado nos incisos I e II § 8º do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 ,

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007 , do Ministro de Estado dos Transportes, e

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes,

Resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul para o exercício 2012 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revogar o Anexo XII da Portaria nº 348, de 27 de dezembro de 2011 , publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de dezembro de 2011, seção 1, página 89.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO PASSOS

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2012 - 1ª Alteração

Programa de trabalho contendo as alterações propostas pela Unidade da Federação, recebido em 27 de fevereiro de 2012.

Relação de empreendimentos

A - Programa de Pavimentação Asfáltica

B - Programa de Restauração Asfáltica

Cronograma Financeiro

(Valores em R$ 1,00)