O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, nos termos do inciso III e do parágrafo único do art. 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a dezembro de 2007, constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Min. MARCO AURÉLIO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2007

LRF, art. 55, inciso I, alínea a e Portaria STN 632/2006 - Anexo I R$ Milhares

FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TSE

1 Valores referentes à Portaria STN nº 29, de 18.01.2008.

Notas:

1. Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em Restos a Pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.

2. No total da Despesa Bruta com Pessoal estão computados os seguintes valores: (em R$ Milhares)

a) Total concernente à modalidade de aplicação 91 (Aplicações Diretas - Operações Intra-Orçamentárias): 12.183

b) Do valor acima, referem-se à ação orçamentária 02.122.0570.09HB (Contribuição Previdenciária da União): 11.926

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2007

FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TSE

Notas:

1. Consta na coluna de Restos a Pagar Não Processados o valor de R$ 240 mil, relativo à prorrogação do prazo de validade da inscrição ocorrida em 2006, nos termos do Decreto nº 6.331, de 28.12.2007 e conforme mensagens SIAFI nº 2008/0029676 - CCONT/STN e nº 2008/0029752 - SOF/TSE.

2. Estão incluídos os valores da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do TSE, em atendimento ao item nº 9.4.4 do Acórdão TCU nº 1573/2006, conforme abaixo:

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2007

FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TSE

Notas:

1. Consta na coluna de Restos a Pagar Não Processados o valor de R$ 240 mil, relativo à prorrogação do prazo de validade da inscrição ocorrida em 2006, nos termos do Decreto nº 6.331, de 28.12.2007 e conforme mensagens SIAFI nº 2008/0029676 - CCONT/STN e nº 2008/0029752 - SOF/TSE.

2. Estão incluídos na coluna de suficiência os valores da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do TSE, setorial financeira da Justiça Eleitoral, em atendimento ao item nº 9.4.4 do Acórdão TCU nº 1573/2006, conforme abaixo:

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2007

FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TSE

Notas:

1. Consta na coluna de Restos a Pagar Não Processados o valor de R$ 240 mil, relativo à prorrogação do prazo de validade da inscrição ocorrida em 2006, nos termos do Decreto nº 6.331, de 28.12.2007 e conforme mensagens SIAFI nº 2008/0029676 - CCONT/STN e nº 2008/0029752 - SOF/TSE.

2. Na coluna de suficiência está incluído o valor de R$ 78.855 mil, da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do TSE, setorial financeira da Justiça Eleitoral, em atendimento ao item nº 9.4.4 do Acórdão TCU nº 1573/2006.

ANTONIO CARLOS ELTETO DE OLIVEIRA

Diretor-Geral

Substituto

FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA SANTOS

Secretário de Administração

Substituto

WLADIMIR AZEVEDO CAETANO

Secretário de Controle Interno e Auditoria

Substituto

EDUARDO DEMETRIO BECHARA

Secretário de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Substituto

Min. MARCO AURÉLIO

Presidente do Tribunal