Considerando o que dispõe o inciso I do § 1º do art. 1.070 do Decreto nº 13.500/2008, de 23 de dezembro de 2008,

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 08/1996, de 25 de junho de 1996 e do Convênio ICMS 58/1996, de 31 de maio de 1996,

Considerando as disposições da Portaria nº 1, de 08 de dezembro de 2015 (Diário oficial da União de 09.12.2015), do Ministério da Pesca e Aquicultura,

Resolve:

Art. 1º Fica concedido, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, aos consumidores finais relacionados no Anexo único a esta Portaria, credenciamento para aquisição de óleo diesel junto à Petrobrás Distribuidora S/A, com isenção do ICMS, a ser utilizado exclusivamente na atividade pesqueira da embarcação indicada.

Art. 2º Fica suspenso o benefício de que trata esta Portaria, sem prejuízo da exigência do crédito tributário dispensado, acrescido dos encargos legais devidos, na hipótese de:

I - utilização do combustível de modo diferente ao estabelecido neste ato, ou quaisquer outros procedimentos em que se configure desvio de finalidade;

II - descumprimento das disposições estabelecidas no Decreto nº 13.500/2008, de 23 de dezembro de 2008, atinentes ao beneficiário final.

Art. 3º O credenciamento ora concedido não gera direito adquirido podendo o mesmo ser cancelado, a qualquer tempo, quando se mostrar inconveniente aos interesses do Estado, ou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem de existir.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 08 de janeiro de 2016.

Rafael Tajra Fonteles

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

à Portaria GSF nº 08/2016, de 08 de janeiro de 2016.