O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, e 70 da Lei nº 10.707, de 30.07.2003, resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, nos grupos de Outras Despesas Correntes e Investimentos, o valor de R$4.751.045,00 (quatro milhões, setecentos e cinqüenta e um mil e quarenta e cinto reais).

Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados para gastos nos grupos Outras Despesas Correntes, Investimentos e Pessoal e Encargos Sociais, aprovado pela Portaria nº 2, de 02.02.2004, e modificado em razão do crédito suplementar aberto pelo Decreto de 24.03.2004, no que concerne aos gastos com pessoal, passa a ser o constante dos Anexos I e II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO CUNHA