O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, e no art. 69 da Lei nº 10.707, de 30.07.2003, resolve:

Art. 1º O desembolso financeiro mensal do Órgão Câmara dos Deputados com gastos dos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos constantes da Lei nº 10.837, de 16.01.2004, se realizará conforme os valores fixados no Anexo I.

Parágrafo único. Havendo necessidade de limitação do gasto ou de recomposição das dotações, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, e no art. 69 da Lei nº 10.707, de 30.07.2004, o desembolso mensal será ajustado na mesma proporção da limitação ou da recomposição dos valores.

Art. 2º o dispêndio mensal do Órgão Câmara dos Deputados com pessoal e encargos sociais atenderá à distribuição constante do Anexo II.

Parágrafo único. Excluem-se do duodécimo estabelecido no caput deste artigo os gastos com serviços extraordinários, precatórios, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, indenizações por demissão e os decorrentes da definição do teto parlamentar.

Art. 3º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos, relativos aos grupos de despesa previstos nos arts. 1º e 2º desta Portaria, terão seus valores incorporados aos Anexos I e II, respectivamente, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício financeiro.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO CUNHA

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2004
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS
R$ 1,00

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2004
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
R$ 1,00