Portaria SF nº 5 de 24/09/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 26 set 2003
Aprova Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal e seus Órgãos Supervisionados, referente ao segundo quadrimestre de 2003.
O Presidente do Senado Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso II e parágrafo único, e, 55, inciso I, alínea a e § 1º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Senado Federal, consolidado, referente ao período de setembro de 2002 a agosto de 2003, na forma do anexo, nos termos dos arts. 18, 19 e 71 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Senador JOSÉ SARNEY
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SET/2002 A AGO/2003
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| set/2002 a ago/2003 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 1.083.353 |
| Pessoal Ativo | 854.139 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 424.510 |
| Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF). | 195.296 |
| (-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 10.796 |
| (-) Decorrentes de Decisão Judicial | - |
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores | 78.385 |
| (-) Inativos com Recursos Vinculados | 43.207 |
| (-) Convocação Extraordinária (inciso II, § 6º, art. 57 da CF). | 62.908 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) | - |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) | 1.083.353 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) | 217.665.628 |
| % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I+II)/(III) x 100 | 0,50% |
| LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,86% | 1.871.924 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 95% DO LIMITE LEGAL> 0,82% | 1.778.328 |
| FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF) | 172.087 |
| % da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V) | 0,08% |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF = (IV) - (V) 0,42% | 911.266 |
| LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) 0,47% | 1.023.028 |
FONTE: SIAFI, SECONT/SF e Portaria STN nº 476, de 16.09.2003.
CELSO APARECIDO RODRIGUES
Diretor Financeiro
PAULA CUNHA CANTO DE MIRANDA
Diretora da Secretaria de Controle Interno
AGACIEL DA SILVA MAIA
Diretor-Geral