O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e o art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 ,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual para Apresentação de Propostas do Programa 1136 - Fortalecimento da Gestão Urbana, Ação nº 8874 - Assistência Técnica para o Planejamento Territorial e a Gestão Urbana Participativa, gerenciado pela Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, envolvendo as transferências dos recursos da União referentes ao ano de 2011, anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O Manual identificado no caput deste artigo encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: www.cidades.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO NEGROMONTE