A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições e por delegação de competência conferida pela Portaria nº 383, de 18.08.2005, publicada no DOU, de 19.08.2005, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Lei nº 11.439, de 29.12.2006, Lei nº 11.451, de 07.02.2007, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e na Instrução Normativa nº 01/1997, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, no que couber, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Unidade Gestora 560003 - Ministério das Cidades, Ação 56101.15.451.0310.0B16.0001 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional, fonte 0100, natureza da despesa 44.90.00, em favor da Unidade Gestora 160220 - Comissão Regional de Obras 5 - CRO/5, no valor de R$ 549.706,00 (quinhentos e quarenta e nove mil, setecentos e seis reais), destinados à construção de rede coletora de esgoto sanitário, estação de tratamento de esgoto, tubulação de descarte final dos esgotos tratados e demais obras complementares de recomposição dos pavimentos danificados no Forte Marechal Luz, na cidade de São Francisco do Sul/SC, conforme Plano de Trabalho anexo, parte integrante desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA OLIVEIRA DE MYRON CARDOSO