(Revogado pela Portaria DPU Nº 481 DE 14/06/2013):

O Defensor Público-Geral da União, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII do art. 8º da lei complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, e tendo em vista o disposto no art. 76-A da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que versa sobre o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso e no decreto 6.114, de 15 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º Os Defensores Públicos e servidores em efetivo exercício na Defensoria Pública da União, que não estejam em gozo de nenhuma espécie de afastamento ou licença, farão jus ao recebimento da gratificação por encargo de curso ou concurso (GECC) nas hipóteses previstas no art. 2º do decreto 6.114, de 15 de maio de 2007, quando convocados pela escola superior da instituição.

Art. 2º A gratificação a que faz referência o art. 1º é devida pelo desempenho eventual de atividades de:

I - instrutoria em curso de formação, instrutoria em curso de desenvolvimento e curso de treinamento para servidores regularmente instituídos no âmbito da Defensoria Pública da União;

II - banca examinadora ou comissão constituída para selecionar defensores públicos ou servidores para o quadro da Defensoria Pública da União, realizando exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos, bem como realizar atividades de coordenação, supervisão, execução e aplicação de provas;

III - atividade de logística de preparação e de realização de curso, envolvendo planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultados, quando tais atividades não estiverem incluídas em suas atribuições permanentes em razão de cargo ou função; e

IV - aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de concurso público ou supervisão dessas atividades.

Parágrafo único. O valor da gratificação será fixado por hora trabalhada, conforme as tabelas constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 3º O processo administrativo para o pagamento da gratificação será instruído com:

I - memorando da Escola Superior da Defensoria Pública da União solicitando a liberação do Defensor Público ou servidor ao Defensor Público-Geral da União;

II - termo de aceitação do Defensor Público ou servidor;

III - declaração da execução da atividade realizada, com indicação do local e da carga horária; e

IV - memorando da escola superior encaminhando o processo para pagamento da gratificação para a coordenação de recursos humanos, nos termos dos artigos 5º e 9º do decreto nº 6.114, de 2007.

Art. 4º A gratificação somente será paga se as respectivas atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo.

§ 1º A retribuição do servidor pelas atividades fica limitada a cento e vinte horas de trabalho anuais.

§ 2º As horas trabalhadas em atividades inerentes a cursos desempenhados durante a jornada de trabalho deverão ser compensados no prazo de até um ano.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RÔMULO PLÁCIDO SALES

ANEXO I
TABELAS DE VALORES POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO POR HORA TRABALHADA.

As tabelas a seguir têm como base os percentuais estipulados pelo decreto 6.114, de 15 de maio de 2002, sobre o valor de R$ 6.924,10 (seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e dez centavos), que representa o maior vencimento básico da administração pública federal do Poder Executivo, constante da orientação normativa nº 4, de 30 de maio de 2007, do próprio Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

TABELA 1 - Atividades de instrutoria em curso de formação, ou em cursos de desenvolvimento ou de treinamento.

TABELA 2 - Atividades relativas a banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questão de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos.

TABELA 3 - Atividades de logística de preparação e de realização de curso, concurso ou evento, referentes a planejamento, coordenação, supervisão e execução.