Portaria TSE nº 48 de 26/01/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 30 jan 2006

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a dezembro de 2005.

O Presidente em exercício do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e nos termos do inciso III e do parágrafo único do art. 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a dezembro de 2005, constante do anexo desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. JOSÉ GERARDO GROSSI

ANEXO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2005

LRF, art. 55, inciso I, alínea a e Portaria STN nº 470/2004 - Anexo I R$ Milhares

 DESPESA COM PESSOAL  DESPESA LIQUIDADA
JANEIRO A DEZEMBRO/2005  
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) 43.768  
54.902 
Sentenças Judiciais - Pessoal do Próprio Órgão 3.220 
Sentenças Judiciais - Pessoal de Outros Órgãos e Entidades   
Demais Despesas com Pessoal Ativo 51.682 
Pessoal Inativo e Pensionistas 28.089 
(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) 39.223  
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - 
Decorrentes de Decisão Judicial 3.220 
Despesas de Exercícios Anteriores 10.667 
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 25.335 
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL (art. 18, § 1º da LRF) (II) -  
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)¹   8.084  
Contribuições Patronais 8.084 
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV)=(I+II+III) 51.852  
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)²   303.015.775  
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV/V)*100   0,017112  
LIMITE MÁXIMO (Inciso I do art. 20 da LRF) - % 0,043969   133.233  
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - % 0,041770   126.570  

FONTE: SIAFI E CCF/SOF/TSE

1 Valores referentes à movimentação financeira concedida ao RPPS relativos à contribuição patronal.

2 Valores referentes à Portaria STN nº 144, de 18.01.2006.

Nota:

- Nas Demais Despesas com Pessoal Ativo está computado o valor total de Restos a Pagar não processados com a seguinte composição:

Ativos R$ 486 mil; Inativos e Pensionistas - não há.

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2005

LRF, art. 55, Inciso III, alínea a e Portaria STN nº 470/2004 - Anexo V R$ Milhares

ATIVO  VALOR   PASSIVO   VALOR  
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
72.123   OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS   2.628  
Caixa -Depósitos 187
Bancos   - Restos a Pagar Processados 2.433
Conta Movimento - Do Exercício 2.141 
Contas Vinculadas - De Exercícios Anteriores 293 
Aplicações Financeiras -Outras Obrigações Financeiras 8
Outras Disponibilidades Financeiras 72.123 Valores em Trânsito Exigíveis - 
Limite de Saque com Vinculação de Pagto 72.123 Recursos a Liberar p/ Transf 8 
Recursos a Rec. P/ pagto. RP - Outras Obrigações a Pagar - 
Valores Realizáveis - Recursos a Lib. P/Pagto RP - 
Créditos a Receber - Rep. Recebido Diferido - 
SUBTOTAL 72.123   SUBTOTAL   2.628  
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)   -   SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)   69.495  
TOTAL   72.123   TOTAL   72.123  
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)   65.047  
SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III)   4.448  

FONTE: SIAFI E CCF/SOF/TSE

Nota: Estão inclusos os valores referentes ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2005

LRF, art. 55, inciso III, alínea b e Portaria STN nº 470/2004 - Anexo VI R$ Milhares

RESTOS A PAGAR
INSCRITOS   Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados   Não Inscritos Por Insuficiência Financeira  
PROCESSADOS   NÃO PROCESSADOS  
Exercícios Anteriores   Do Exercício   Do Exercício  
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL293 2.141 65.047 69.495 - 
TOTAL   293 2.141   65.047   69.495   -  

FONTE: SIAFI E CCF/SOF/TSE

R$ Milhares

DESTINAÇÃO DE RECURSOS  RESTOS A PAGAR
INSCRITOS   Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados   Não Inscritos Por Insuficiência Financeira  
PROCESSADOS   NÃO PROCESSADOS  
Exercícios Anteriores   Do Exercício  
0100 - Ordinários do Tesouro Nacional - exercício corrente293 2.141 65.047 66.558   
0150 - Recursos Diretamente Arrecadados - - - 1.858   
0151 - Pagamento de Pessoal - - - -   
0153 - COFINS - exercício corrente - - - -   
0156 - Contribuição para o PSSS - - - -   
0169 - Contribuição para o PSSS - - - -   
0174 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia - - - 1.079   
0190 - Recursos Diversos - - - -   
0300 - Ordinários do Tesouro - exercício anterior - - - -   
TOTAL 293   2.141   65.047   69.495    

FONTE: SIAFI E CCF/SOF/TSE

Nota: Estão inclusos os valores referentes ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos.

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2005

LRF, art. 48 e Portaria STN nº 470/2004 - Anexo VII R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL   VALOR   % SOBRE A RCL  
Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 últimos meses   51.852   0,017112  
133.233   0,043969  
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)   126.570   0,041770  

FONTE: SIAFI E CCF/SOF/TSE

R$ Milhares

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS   SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS  
Valor apurado nos Demonstrativos respectivos   65.047   69.495  

FONTE: SIAFI E CCF/SOF/TSE

ATHAYDE FONTOURA FILHO

Diretor-Geral

VANDER OLIVEIRA SOBRAL

Secretário de Administração

Substituto

ROBSON DE ARAÚJO JORGE

Secretário de Orçamento e Finanças

MAURÍCIO ANTÔNIO DO AMARAL CARVALHO

Secretário de Controle Interno

Min. JOSÉ GERARDO GROSSI

Presidente do Tribunal em Exercício