Portaria MIN nº 479 de 15/04/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 16 abr 2003

Ajusta os valores aprovados pela Portaria nº 223, de 20 de março de 2003, na forma dos seus Anexos I, II, III e V.

O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições contidas no Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e na Portaria nº 35, de 8 de abril de 2003, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:

Art. 1º Ajustar os valores aprovados pela Portaria nº 223, de 20 de março de 2003, na forma dos seus Anexos I, II, III e V.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria de nº 1, de 2 de janeiro de 2003.

CIRO GOMES

ANEXO I
LIMITES PARA A MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DAS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003 - ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10.02.2003

R$ mil  
Unidade Orçamentária   Atividades + Operações Especiais   Projetos   TOTAL LIMITE AUTORIZADO ATÉ ABRIL  
LOA 2003   Limite Autorizado até abril   LOA 2003   Limite Autorizado até abril  
53101 - Adm. Direta 152.250 24.406   24.406 
53201 - CODEVASF 22.934 2.864 144.616 2.805 5.669 
53204 - DNOCS 20.275 4.536 190.914 2.167 6.703 
53205 - ADA 5.529 649   649 
53206 - ADENE 14.112 1.122   1.122 
Total  215.100   33.577   335.530   4.972   38.549  

Fontes: 100 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
LIMITES PARA A MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DAS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003 - ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10.02.2003

R$ mil  
Unidade Orçamentária   Atividades + Operações Especiais   Projetos   TOTAL LIMITE AUTORIZADO ATÉ ABRIL  
LOA 2003   Limite Autorizado até abril   LOA 2003   Limite Autorizado até abril  
53201 - CODEVASF 26.358 7.039 2.891 340 7.379 
53204 - DNOCS 1.406 461   461 
53205 - ADA 600 600   600 
53206 - ADENE 3.197     
Total  31.561   8.100   2.891   340   8.440  

Fontes: 250 e 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR 2002 - ANEXO IV
DO DECRETO Nº 4.591/2003

R$ mil  
Unidade Orçamentária   Períodos  
Até Fevereiro   Até Março   Até Abril  
53 101 - Adm. Direta 116.063 127.912 135.270 
53 201 - CODEVASF 30.697 31.860 35.544 
53 204 - DNOCS sd30.671 32.019 35.334 
53 205 - ADA 644 858 1.042 
53 206 - ADENE 535 870 1.237 
Total  178.610   193.519   208.427  

Fontes: 100 e 115 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR 2002 - ANEXO VI
DO DECRETO Nº 4.591/2003

R$ mil  
Unidade Orçamentária   Períodos  
Até Fevereiro   Até Março   Até Abril  
53 201 - CODEVASF 1.446 5.882 8.425 
53 204 - DNOCS 8 354 469 
53 206 - ADENE 1 1 1 
Total  1.455   6.237   8.895  

Fontes: 250 e 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.