Portaria MIN nº 223 de 20/03/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 28 mar 2003
Dispõe sobre a movimentação e o empenho de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Integração Nacional e as suas entidades vinculadas pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, de acordo com os limites e exclusões de que tratam o art. 1º do Decreto nº 4.591 de 2003.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista as disposições contidas no Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:
Art. 1º A movimentação e o empenho de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Integração Nacional e as suas entidades vinculadas pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, de acordo com os limites e exclusões de que tratam o art. 1º do Decreto nº 4.591, de 2003, ficam limitados, até o mês de abril do corrente exercício, aos valores constantes dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Observadas as disposições contidas no art. 5º do Decreto nº 4.591, de 2003, os limites mensais para pagamento até o mês de abril do corrente exercício, inclusive restos a pagar pagos até 17 de março de 2003, ficam condicionados aos valores constantes dos Anexos III, IV, V e VI desta Portaria.
Art. 3º Os pagamentos de despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2002 que estejam em conformidade com o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.594, de 13 de fevereiro de 2003, deverão ser submetidos à apreciação e deliberação do Gabinete do Ministro.
Art. 4º O empenho e pagamento à conta das fontes de recursos relacionadas no Anexo II desta Portaria ficam condicionados à efetiva arrecadação das receitas correspondentes no presente exercício.
Art. 5º O empenho e o pagamento têm que estar em conformidade com a programação apresentada pela respectiva Unidade Orçamentária, por subitem de despesa.
Art. 6º Caberá à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva operacionalizar e observar o fiel cumprimento ao disposto nesta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO ILIMITES PARA A MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DAS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003 - ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10.02.2003
R$ mil
| Unidade Orçamentária | LOA 2003 | ATÉ ABRIL |
| Atividades + Oper. Especiais | ||
| 53101 - Ad. Direta (*) | 152.250 | 29.718 |
| 53201 - CODEVASF | 22.934 | 2.864 |
| 53204 - DNOCS | 20.275 | 4.536 |
| 53205 - ADA | 5.529 | 649 |
| 53206 - ADENE | 14.112 | 1.122 |
| Total | 215.100 | 38.889 |
Fontes: 100, 148 e 280
(*) Inclusive as inventarianças das extintas SUDAM e SUDENE.
ANEXO IILIMITES PARA A MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DAS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003 - ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10.02.2003
R$ mil
| Unidade Orçamentária | LOA 2003 | ATÉ ABRIL |
| Atividades + Oper. Especiais | ||
| 53201 - CODEVASF | 26.358 | 7.039 |
| 53204 - DNOCS | 1.406 | 461 |
| 53205 - ADA | 600 | 600 |
| 53206 - ADENE | 3.197 | |
| Total | 31.561 | 8.100 |
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003
ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR 2002
ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.591/2003
R$ mil
| Unidade Orçamentária | Até Fevereiro | Até Março | Até Abril |
| 53 101 - Ad. Direta | 116.063 | 127.912 | 140.242 |
| 53 201 - CODEVASF | 30.697 | 31.860 | 32.739 |
| 53 204 - DNOCS | 30.671 | 32.019 | 33.167 |
| 53 205 - ADA | 644 | 858 | 1.042 |
| 53 206 - ADENE | 535 | 870 | 1.237 |
| Total | 178.610 | 193.519 | 208.427 |
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003
ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR 2002
ANEXO V DO DECRETO Nº 4.591/2003
R$ mil
| Unidade Orçamentária | Até Fevereiro | Até Março | Até Abril |
| 53 101 - Ad. Direta | 6.843 | 9.047 | 11.359 |
| 53 201 - CODEVASF | 1 | 1 | 1 |
| 53 204 - DNOCS | 162 | 216 | |
| Total | 6.844 | 9.210 | 11.576 |
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003
ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR 2002
ANEXO VI DO DECRETO Nº 4.591/2003
R$ mil
| Unidade Orçamentária | Até Fevereiro | Até Março | Até Abril |
| 53 201 - CODEVASF | 1.446 | 5.882 | 8.085 |
| 53 204 - DNOCS | 8 | 354 | 469 |
| 53 206 - ADENE | 1 | 1 | 1 |
| Total | 1.455 | 6.237 | 8.555 |
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003
ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR 2002
ANEXO VII DO DECRETO Nº 4.591/2003
R$ mil
| Unidade Orçamentária | Até Fevereiro | Até Março | Até Abril |
| 53 101 - Ad. Direta | 8.837 | 9.527 | 10.216 |
| 53 201 - CODEVASF | 768 | 768 | 768 |
| 53 205 - ADA | 16 | 16 | 16 |
| Total | 9.621 | 10.311 | 11.000 |