Portaria PGR nº 478 de 25/09/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2008
Torna público os Relatórios de Gestão Fiscal, referentes ao período de setembro de 2007 a agosto de 2008.
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 54 e no § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público os Relatórios de Gestão Fiscal, referentes ao período de setembro de 2007 a agosto de 2008, conforme anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
ANEXO IMINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2007 A AGOSTO/2008
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a)
| R$ Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) | |
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 1.856.681 1.532.432324.249326.1894.195321.9941.530.492 | 7.137 5.4741.6633.2551.5921.6633.882 |
| Pessoal Ativo | ||
| Pessoal Inativo e Pensionistas | ||
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | ||
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | ||
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | ||
| Decorrentes de Decisão Judicial | ||
| Despesas de Exercícios Anteriores | ||
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | ||
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | ||
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) | 1.534.374 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 445.106.323 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = ( IV/V ) * 100 | 0,34 | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 0,60% | 2.670.638 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,57% | 2.537.106 | |
Fonte: SIAFI
Nota: Relatório publicado nos termos da decisão liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Mandado de Segurança 25.997-3.
Receita Corrente Líquida divulgada pela Portaria nº 529, de 19 de setembro de 2008, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
ANEXO IIMINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2007 A AGOSTO/2008
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a)
| R$ Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) | |
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 261.498 219.89141.60743.6582.23341.425217.840217.840 | |
| Pessoal Ativo | ||
| Pessoal Inativo e Pensionistas | ||
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | ||
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | ||
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | ||
| Decorrentes de Decisão Judicial | ||
| Despesas de Exercícios Anteriores | ||
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | ||
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | ||
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) | ||
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 445.106.323 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = ( IV/V ) * 100 | 0,0489 | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 0,092% | 409.498 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,0874% | 389.023 | |
Fonte: SIAFI
Nota: Relatório publicado nos termos da decisão liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Mandado de Segurança 25.997-3.
Receita Corrente Líquida divulgada pela Portaria nº 529, de 19 de setembro de 2008, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
Procurador-Geral da República
CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário-Geral
SEBASTIÃO GONÇALVES DE AMORIM
Auditor-Chefe
Em exercício
(*) N. da COEJO: Republicada por ter saído, no DOU Nº 188, de 29.9.2008, Seção 1, págs. 124 e 125, com incorreção.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 188, de 29.09.2008, Seção 1, págs. 124 e 125, com incorreção.