Portaria TSE nº 478 de 26/09/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 27 set 2005

Estabelece novos limites de despesa com pessoal e encargos sociais para os órgãos da Justiça Eleitoral.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, com base no art. 20, I, b, § 1º e § 2º, III, a e no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00; e

Considerando o disposto no art. 1º da Resolução nº 5, de 16 de agosto de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, republicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos novos limites de despesa com pessoal e encargos sociais para os órgãos da Justiça Eleitoral, constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO CARLOS VELLOSO

ANEXO

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A.

ÓRGÃO  LIMITES (%)  
MÁXIMO   PRUDENCIAL  
Tribunal Superior Eleitoral 0,043969 0,041770 
Tribunal Regional Eleitoral do Acre 0,008454 0,008031 
Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas 0,016696 0,015861 
Tribunal Regional Eleitoral do Pará 0,026841 0,025499 
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 0,027892 0,026497 
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí 0,026622 0,025291 
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 0,046012 0,043711 
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 0,024545 0,023318 
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba 0,022319 0,021203 
Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco 0,043852 0,041659 
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas 0,016665 0,015832 
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe 0,014168 0,013459 
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 0,054906 0,052161 
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais 0,076116 0,072310 
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo 0,018088 0,017184 
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul 0,016198 0,015388 
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro 0,104352 0,099135 
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo 0,109462 0,103989 
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná 0,042004 0,039904 
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 0,034894 0,033149 
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul 0,044719 0,042483 
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso 0,018436 0,017515 
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás 0,023401 0,022231 
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 0,012502 0,011877 
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 0,023607 0,022427 
Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins 0,012419 0,011798 
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima 0,007401 0,007031 
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá 0,007835 0,007443 
JUSTIÇA ELEITORAL  0,924375   0,878156