Portaria PGR nº 477 de 28/09/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 01 out 2007
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de setembro de 2006 a agosto de 2007.
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 54 e no § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de setembro de 2006 a agosto de 2007, anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
ANEXOMINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2006 A AGOSTO/2007
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) | R$ Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) | ||
| LIQUIDADAS | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | TOTAL | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 1.718.017 | 1.718.017 | |
| Pessoal Ativo ¹ | 1.404.692 | 1.404.692 | |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 313.325 | 313.325 | |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | |||
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 382.875 | 382.875 | |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial Despesas de Exercícios Anteriores | 74.923 | 74.923 | |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 307.952 | 307.952 | |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP | 1.335.142 | 1.335.142 | |
| (III) = (I - II) | |||
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 362.612.840 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - | 0,37 | 0,37 | |
| TDP sobre a RCL (V) = (III / IV) * 100 | |||
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 0,60% | 2.175.677 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,57% | 2.066.893 | ||
Fonte: SIAFI
Nota: Relatório publicado nos termos da decisão liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Mandado de Segurança 25.997-3.
Receita Corrente Líquida divulgada pela Portaria nº 619, de 18 de setembro de 2007, da Secretaria do Tesouro Nacional.
¹ Incluído o valor de R$ 212.607 mil relativo a contribuição patronal realizada como despesa orçamentária.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2006 A AGOSTO/2007
| RGF - ANEXO II (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) | R$ Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS | ||
| (Últimos 12 Meses) | |||
| LIQUIDADAS | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | TOTAL | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 274.737 | 274.737 | |
| Pessoal Ativo ¹ | 232.787 | 232.787 | |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 41.950 | 41.950 | |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | |||
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 60.217 | 60.217 | |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial ² | 7.396 | 7.396 | |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 12.503 | 12.503 | |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 40.318 | 40.318 | |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP | 214.520 | 214.520 | |
| (III) = (I - II) | |||
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 362.612.840 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - | 0,0592 | 0,0592 | |
| TDP sobre a RCL (V) = (III / IV) * 100 | |||
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 0,064% | 232.072 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,0608% | 220.469 | ||
Fonte: SIAFI
Nota: Relatório publicado nos termos da decisão liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Mandado de Segurança 25.997-3.
Receita Corrente Líquida divulgada pela Portaria nº 619, de 18 de setembro de 2007, da Secretaria do Tesouro Nacional.
¹ Incluído o valor de R$ 35.533 mil relativo a contribuição patronal realizada como despesa orçamentária.
² Considerado apenas o valor contabilizado referente a período anterior ao de apuração.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
Procurador-Geral da República
CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário-Geral
SEBASTIÃO GONÇALVES DE AMORIM
Auditor-Chefe
Em exercício
(*) N. da COEJO: Republicada por ter saído, no DOU nº 189, de 1º.10.2007, Seção 1, págs. 108 e 109, com incorreção.