O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 ,

Considerando as razões técnicas apresentadas no Processo nº 80000.040510/2011-10,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer 31 de dezembro de 2012 como prazo para atendimento das exigências técnicas previstas em cláusula suspensiva dos Termos de Compromisso inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC firmados nos exercícios de 2007, 2008 e 2009 relacionados no anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MÁRIO NEGROMONTE