O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, INTERINO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 1º, do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, e considerando o disposto na Portaria nº 134, de 18 de dezembro de 1998, e na Portaria nº 118, de 15 de março de 2005, ambas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a regulamentação da Especialidade Técnica-Elaboração de Projetos do Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil - SiAC.

Art. 2º Aprovar o Regimento Específico do Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil - SiAC na Especialidade Técnica Elaboração de Projetos.(AnexoI).

Art. 3º Aprovar os Referenciais Normativos de Empresas de Elaboração de Projetos nos estágios "1", "2", "3", e "4" da especialidade técnica Elaboração de Projetos do Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil - SiAC (Anexos II, III, IV e V).

Art. 4º Aprovar o Procedimento de Avaliação do Desempenho da Empresa de Projeto da especialidade técnica Elaboração de Projetos do Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil - SiAC (Anexo VI).

Art. 5º Os Anexos I, II, III, IV, V e VI, acima identificados, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico do Ministério das Cidades:

www.cidades.gov.br e no portal http://www2.cidades.gov.br/pbqp-h/download_doc.php.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO FIGUEIREDO