Notas:

1) Revogada pela Portaria MMA nº 303, de 30.07.2003, DOU 31.07.2003.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"A Ministra de Estado do Meio Ambiente, Interina, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e nas Portarias nºs 183, de 10 de maio de 2001, 203, de 30 de maio de 2001, 94, de 4 de março de 2002, e na Portaria IBAMA nº 9, de 23 de janeiro de 2002, resolve:

Art. 1º As autorizações para desmatamento na Amazônia Legal serão concedidas mediante o Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural, a partir de 1º de julho de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os arts. 7º da Portaria 203, de 30 de maio de 2001 e 5º da Portaria nº 94, de 4 de abril de 2002.

MÔNICA MARIA LIBÓRIO"