O Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, Substituto no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009 , na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº 12.017, de 12.08.2009 , na Lei nº 12.214, de 26.01.2010 , na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 , no Decreto nº 825, de 28.05.1993 , com as alterações subsequentes, no Decreto-Lei nº 200 de 25.02.1967 , no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 , e suas alterações, no Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2007 e alterações, na Portaria Interministerial do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Controladoria Geral da União nº 127/2008, e suas alterações, e na Nota nº 301/CONED de 23.03.2005, da Secretaria do Tesouro Nacional,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de recursos, consignados no orçamento do Ministério da Pesca e Aquicultura nos exercícios de 2010 e 2011, nos Programas de Trabalhos: 20.602.1342.10B5.0001 - Ação: Apoio e Implantação de Infraestrutura Aquícola e Pesqueira - Nacional, 20.121.1344.6104.0001 - Ação: Estudo para o desenvolvimento sustentável da aquicultura e pesca Nacional e 20.363.1344.8006.0001 - Ação: apoio a unidades de ensino em aquicultura e pesca Nacional no valor total de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) dos quais foram repassados R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no exercício de 2010 conforme nota de credito 2010NC000574 ficando o restante a ser repassado em exercícios futuros, em favor da FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos, Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT - UG: 240901 - GESTÃO: 00001, conforme Plano de Trabalho, parte integrante dessa Portaria, no Processo nº 00350.002111/2010-61, tendo como objeto: "Apoio a Implementação, modernização e recuperação de infraestrutura de pesquisa, desenvolvimento e inovação em Pesca e Aquicultura". (Redação dada ao artigo pela Portaria MP nº 182, de 31.10.2011, DOU 11.11.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 1º Aprovar a descentralização de recursos, consignados no orçamento do Ministério da Pesca e Aquicultura no exercício de 2010, no Programa de Trabalho: 20.121.1344.6104.0001 - Ação: Estudo para o desenvolvimento sustentável da Aquicultura e Pesca Nacional, no valor total de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), que será repassado em uma única parcela no exercício 2010, em favor da FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos - UG 240901 - Gestão 00001, conforme Plano de Trabalho, parte integrante desta Portaria, no Processo nº 00350.002111/2010-61, tendo como objeto: "Apoio a implementação, modernização e recuperação de infraestrutura de pesquisa, desenvolvimento e inovação em Pesca e Aquicultura"."

Art. 2º O período de execução do objeto previsto nesta Portaria, o qual vem discriminado no cronograma de execução e no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, parte integrante desta Portaria, independente de transcrição, expirará em dezembro de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

CLEBERSON CARNEIRO ZAVASKI