Portaria SEFAZ nº 47 DE 07/02/2013
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 08 fev 2013
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511- 1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências.
O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;
Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;
Resolve:
Art. 1º. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, arrolados no Anexo Único desta Portaria, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, com atividade de Comércio a varejo ou por atacado de veículos automóveis de passeios, utilitários, caminhões, ônibus e microônibus usados, correspondentes às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02 os quais, em relação ao período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, deverão recolher os valores, mensais e anual, assinalados no Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. Os valores fixados no Anexo Único, em conformidade com o disposto neste artigo, referem-se, exclusivamente, ao imposto devido pelas respectivas operações de saídas internas e nas entradas e saídas interestaduais de revenda de veículos usados.
Art. 2º. O recolhimento do imposto em consonância com o estatuído nesta portaria implica, em relação às operações aludidas no parágrafo único do artigo 1º:
§ 1º o encerramento da cadeia tributária pertinente às respectivas operações regulares, tanto internas quanto interestaduais, ocorrerão somente após apuração do imposto nos termos do artigo 8º da Portaria 100/1999.
§ 2º Fica vedado ao contribuinte enquadrado no regime de estimativa de que trata esta portaria, acumular qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação estadual incidente sobre operações de revenda a varejo ou por atacado de veículos automóveis de passeio, utilitários, caminhões, ônibus e microônibus usados, exceto o definido no convênio ICMS 33/1993. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 249 DE 28/08/2013).
Nota: Redação Anterior:§ 2º Fica vedado ao contribuinte enquadrado no regime de estimativa de que trata esta portaria, acumular qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação estadual incidente sobre operações de revenda a varejo ou por atacado de veículos automóveis de passeios, utilitários, caminhões, ônibus e microônibus usados.
§ 3º As operações do contribuinte enquadrado no regime de estimativa que não forem devidamente escrituradas, ou, ainda, cujo valor do imposto não for incluído na apuração do período, não serão objeto do montante ora estimado, ficando o contribuinte sujeito ao recolhimento devido e respectivos acréscimos legais, inclusive multas.
§ 4º Os contribuintes a que se refere o caput do artigo, ficam obrigados à Nota Fiscal Eletrônica - Nf-e e Escrituração Fiscal Digital-EFD.
§ 5º A diferença entre o valor apurado na forma do § 1º deste artigo e o valor estimado, em sendo positiva, deverá ser recolhida aos cofres da Secretaria de Estado de Fazenda até o 31º dia subseqüente ao encerramento do semestre, juntamente com as operações verificadas no município de destino.
§ 5º-A Fica facultado aos contribuintes relacionados no anexo único desta portaria, a apuração e recolhimento da diferença a que se refere o § 5º deste artigo até o 5º dia do mês subsequente ao de referência. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 131 DE 06/05/2013).
Art. 3º. Os recolhimentos das parcelas mensais fixadas como estimativas, deverão ser efetuados até o 5º dia do mês subseqüente ao de referência.
§ 1º Excepcionalmente o recolhimento referente ao mês de janeiro de 2013, poderá ser efetuado até o dia 20 de fevereiro de 2013.
§ 2º Para recolhimento das parcelas mensais, deverá ser utilizado DAR-1/AUT, será disponibilizado eletronicamente pela Secretaria de Estado de Fazenda ao Contabilista usuário da opção Serviços Contabilista, no endereço www.sefaz.mt.gov.br. que conterá todas as informações para controle do regime, sem prejuízo das demais, exigidas pela Portaria 100/1999.
Art. 4º. Ocorrendo a suspensão ou cassação do regime de estimativa, o estabelecimento ficará obrigado, a partir de sua efetivação, a promover o recolhimento do imposto de acordo com a legislação específica aplicável à respectiva atividade econômica, sem prejuízo das parcelas referentes ao regime de que trata esta Portaria.
Art. 5º. Incumbe à Gerência de Informações Econômico-Fiscais (GIEF) da Superintendência de Informações do ICMS (SUIC):
I - acompanhar o cumprimento das obrigações principais e acessórias exigidas nesta Portaria, sem prejuízos de outras exigências previstas na Portaria 100/1999.
II - adotar as providências necessárias, para a cobrança dos valores devidos junto aos contribuintes em mora, inclusive propondo a cassação ou suspensão do estabelecimento ou do regime de estimativa;
III - promover a notificação aos contribuintes para regularização das pendências no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão do regime de estimativa estadual, comunicando a ocorrência à entidade representativa da categoria dos contribuintes.
IV - processar a análise e decidir pedido de inclusão ou exclusão de contribuinte no regime, bem como de revisão de valores estimados na forma desta portaria.
Art. 6º. Fica a Superintendência de Informações do ICMS autorizada a editar as normas complementares, necessárias ao fiel cumprimento deste Ato, cabendo, ainda, à mesma disciplinar a forma para a solução de casos omissos, eventualmente não contemplados na legislação.
Art. 7º. O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa de que trata esta Portaria fica, também, obrigado a promover, até 31 de março de 2013, a regularização das respectivas pendências fiscais, comprovável mediante Certidão Negativa de Débitos CND-e, pesquisada na modalidade de fins gerais, ou Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND-e, da mesma modalidade.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 07 de fevereiro de 2013.
NARDELE PIRES ROTHEBARTH
Secretário Adjunto da Receita Pública
(Redação do anexo dada pela Portaria SEFAZ Nº 131 DE 06/05/2013):
ANEXO ÚNICO
VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS DA PORTARIA Nº 047/2013-SEFAZ
|
ORDEM |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
Estimativa 2013 |
||||||||||||
|
Janeiro |
Fevereiro |
Março |
Abril |
Maio |
Junho |
Julho |
Agosto |
Setembro |
Outubro |
Novembro |
Dezembro |
Total |
|||
|
1 |
130218731 |
707 VEÍCULOS USADOS LTDA |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
13.332,00 |
|
2 |
134014731 |
A L T RODRIGUES ME |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
3 |
133488365 |
ACACIAS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ME |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
4 |
133752615 |
ADM ADN COSTA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
5 |
133822974 |
ALEX COMERCIO DE VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
6 |
133203948 |
ALMIRANTE COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
7 |
134173660 |
ANDRADE VEÍCULOS LTDA ME |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
8 |
133459160 |
ANDREO E CIA LTDA |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
9 |
132039796 |
ASSAF E ASSAF LTDA |
876,51 |
876,51 |
876,51 |
876,51 |
876,51 |
876,51 |
876,51 |
876,51 |
876,51 |
876,51 |
876,51 |
876,51 |
10.518,12 |
|
10 |
132439476 |
AUTO CAMPO COMERCIO DE VEÍCULOS LTD |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
8.195,88 |
|
11 |
133382362 |
AUTO CAMPO COMERCIO DE VEÍCULOS LTD |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
12 |
133701581 |
AUTO MAIS VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
13 |
133480453 |
AUTOMAXX DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA ME (Alterado, efeitos a partir de 1º/03/13) |
903,83 |
903,83 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
7.123,66 |
|
14 |
134399226 |
BLUE STAR VEÍCULOS LTDA |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
15 |
133568172 |
BOEHM E BOEHM LTDA |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
16 |
133078418 |
BORTOLOMEDI E CIA LTDA ME |
769,50 |
769,50 |
769,50 |
769,50 |
769,50 |
769,50 |
769,50 |
769,50 |
769,50 |
769,50 |
769,50 |
769,50 |
9.234,00 |
|
17 |
132765357 |
BRANDCAR VEICULOS LTDA ME |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
13.332,00 |
|
18 |
133511804 |
(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 203 DE 15/07/2013): C.J.L. GASPAROTTO ME |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
19 |
133530108 |
CARLA MARIA PEREIRA RONDON - ME |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
20 |
132971240 |
CARRERO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA |
797,38 |
797,38 |
797,38 |
797,38 |
797,38 |
797,38 |
797,38 |
797,38 |
797,38 |
797,38 |
797,38 |
797,38 |
9.568,56 |
|
21 |
132103338 |
CATATAU COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA |
1.327,28 |
1.327,28 |
1.327,28 |
1.327,28 |
1.327,28 |
1.327,28 |
1.327,28 |
1.327,28 |
1.327,28 |
1.327,28 |
1.327,28 |
1.327,28 |
15.927,36 |
|
22 |
133034895 |
CENTRAL MULTIMARCAS COM. DE VEIC. LTDA. ME |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
23 |
133543072 |
CINTIA COM DE CAMINHOES E REVESTIMENTO LTDA ME |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
10.791,24 |
|
24 |
133560309 |
CINTRA E CINTRA LTDA EPP (Excluído, efeitos a partir de 1º/01/13) |
|||||||||||||
|
25 |
133583708 |
CIRCUITO AUTOMÓVEIS LTDA |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
26 |
130572411 |
CLAUDIOMIR CAPPELARI ME |
1.559,50 |
1.559,50 |
1.559,50 |
1.559,50 |
1.559,50 |
1.559,50 |
1.559,50 |
1.559,50 |
1.559,50 |
1.559,50 |
1.559,50 |
1.559,50 |
18.714,00 |
|
27 |
133921468 |
COMERCIAL AM PNEUS LTDA |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
28 |
134458125 |
(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 261 DE 18/09/2013): CONCÓRDIA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (excluído, efeitos a partir de 01.04.2013) |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
29 |
134251911 |
CONDE & FERRARESI LTDA ME |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
30 |
133655610 |
CONFIANÇA VEÍCULO LTDA (Excluído, efeitos a partir de 1º/05/13). |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
2.731,96 |
||||||||
|
31 |
131466151 |
CORRETORA DE AUTOMÓVEIS AVENIDA LTDA |
1.559,50 |
1.559,50 |
1.559,50 |
1.559,50 |
1.559,50 |
1.559,50 |
1.559,50 |
1.559,50 |
1.559,50 |
1.559,50 |
1.559,50 |
1.559,50 |
18.714,00 |
|
32 |
131697889 |
D ANGELO VEÍCULOS LTDA |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
33 |
133376346 |
D. P. DE MORAES ME |
769,50 |
769,50 |
769,50 |
769,50 |
769,50 |
769,50 |
769,50 |
769,50 |
769,50 |
769,50 |
769,50 |
769,50 |
9.234,00 |
|
34 |
133824519 |
D.M. NOGUEIRA & CIA LTDA |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
35 |
132660644 |
DALCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME |
2.612,44 |
2.612,44 |
2.612,44 |
2.612,44 |
2.612,44 |
2.612,44 |
2.612,44 |
2.612,44 |
2.612,44 |
2.612,44 |
2.612,44 |
2.612,44 |
31.349,28 |
|
36 |
132183773 |
DALEFFE E FRANÇA LTDA - EPP |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
37 |
133376672 |
DANDAUTO COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (Excluído, efeitos a partir de 1º/01/13) |
|||||||||||||
|
38 |
133025985 |
DEJOCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
39 |
133394018 |
DIFERENTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
40 |
133386554 |
DIFERENTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
10.791,24 |
|
41 |
131670077 |
DIONE DE JESUS NOGUEIRA ME |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
42 |
134446127 |
(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 203 DE 15/07/2013): DOMÍNIO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. |
2.878,68 |
2.878,68 |
2.878,68 |
2.878,68 |
2.878,68 |
2.878,68 |
2.878,68 |
2.878,68 |
2.878,68 |
2.878,68 |
2.878,68 |
2.878,68 |
34.544,16 |
|
43 |
133590488 |
DUNORTE VEÍCULOS LTDA ME |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
44 |
134411226 |
E. J SILVA & CIA LTDA ME (Excluído, efeitos a partir de 1º/01/13) |
|||||||||||||
|
45 |
132050552 |
EDMAR JOSE DA SILVA & CIA LTDA ME |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
8.195,88 |
|
46 |
131876066 |
ELIZAN SILVA DE OLIVEIRA |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
13.332,00 |
|
47 |
133387402 |
ESTILO COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
10.654,68 |
|
48 |
134458630 |
FACILITA MOTORS COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA |
583,92 |
583,92 |
583,92 |
583,92 |
583,92 |
583,92 |
583,92 |
583,92 |
583,92 |
583,92 |
583,92 |
583,92 |
7.007,04 |
|
49 |
133526399 |
FOX CAR LOJA DE AUTOMÓVEIS LTDA ME |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
50 |
133599604 |
G.V. DA SILVA E CIA LTDA ME |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
8.195,88 |
|
51 |
133132927 |
GERSON LUIZ BURILLE - ME, |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
52 |
132060450 |
GIACOMINI VEÍCULOS LTDA ME |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
8.195,88 |
|
53 |
133380050 |
GLAUDEMIR LUIZ DENTE VEÍCULOS |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
54 |
133637069 |
GLOBAL MULTIMARCAS COM DE CONSÓRCIOS E VEÍCULOS LTDA |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
55 |
133762203 |
GOLD COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
8.195,88 |
|
56 |
131817019 |
GONCALO DE SOUZA & CIA LTDA |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
8.195,88 |
|
57 |
133835073 |
GP MULTIMARCAS COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. ME |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
8.195,88 |
|
58 |
131804707 |
GUEDES AUTOMÓVEIS LTDA |
2.000,03 |
2.000,03 |
2.000,03 |
2.000,03 |
2.000,03 |
2.000,03 |
2.000,03 |
2.000,03 |
2.000,03 |
2.000,03 |
2.000,03 |
2.000,03 |
24.000,36 |
|
59 |
133566617 |
GUIMARÃES E BIANCHI LTDA |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
1.111,00 |
13.332,00 |
|
60 |
133394557 |
IDEAL VEIÍCULOS LTDA ME |
553,22 |
553,22 |
553,22 |
553,22 |
553,22 |
553,22 |
553,22 |
553,22 |
553,22 |
553,22 |
553,22 |
553,22 |
6.638,64 |
|
61 |
133050327 |
IRMAOS PERANDRE COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
10.654,68 |
|
62 |
133538060 |
(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 261 DE 18/09/2013): ITÁLIA VEÍCULOS LTDA ME (excluído, efeitos a partir de 01.01.2013) |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
63 |
134199871 |
J J C PACHECO E FILHO LTDA |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
64 |
133064131 |
J. T. DE MORAIS ME |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
65 |
134094670 |
J.C. BRAZÃO ME |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
66 |
133223310 |
JC MOTORS LTDA |
1.405,83 |
1.405,83 |
1.405,83 |
1.405,83 |
1.405,83 |
1.405,83 |
1.405,83 |
1.405,83 |
1.405,83 |
1.405,83 |
1.405,83 |
1.405,83 |
16.869,96 |
|
67 |
131761609 |
JOAO CAETANO DO NASCIMENTO |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
68 |
133525031 |
JOÃO DE DEUS DE SOUZA |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
69 |
133756076 |
JONAS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ME |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
70 |
131598503 |
KALYPSO CAR VEÍCULOS LTDA |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
10.654,68 |
|
71 |
131277677 |
KAWASAKI VEÍCULOS LTDA |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
72 |
133379760 |
KR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
8.195,88 |
|
73 |
133654338 |
LEITE DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
74 |
133809935 |
LEVE COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA EPP |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
75 |
131882163 |
MARCA AUTOMÓVEIS LTDA |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
10.654,68 |
|
76 |
133779998 |
MARCIO BARSANULFO CINTRA E CIA LTDA |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
10.791,24 |
|
77 |
131961268 |
MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA |
566,88 |
566,88 |
566,88 |
566,88 |
566,88 |
566,88 |
566,88 |
566,88 |
566,88 |
566,88 |
566,88 |
566,88 |
6.802,56 |
|
78 |
134144104 |
MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
79 |
134144112 |
MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA (Excluído, efeitos a partir de 1º/01/13) |
|||||||||||||
|
80 |
132905299 |
MARCOS DANIEL DE ANDRADE & CIA LTDA |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
81 |
132143259 |
MARQUINHO AUTOMÓVEIS LTDA - ME |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
10.791,24 |
|
82 |
133505090 |
MAXYBENS COM. DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA EPP |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
8.195,88 |
|
83 |
133754308 |
MOHAMAD KHALIL ZAHER |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
10.654,68 |
|
84 |
133542416 |
MUNARETTO VEÍCULOS LTDA ME |
553,22 |
553,22 |
553,22 |
553,22 |
553,22 |
553,22 |
553,22 |
553,22 |
553,22 |
553,22 |
553,22 |
553,22 |
6.638,64 |
|
85 |
131979914 |
MUTUM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
8.195,88 |
|
86 |
134388534 |
N. R DE A. SANTANA LOCADORA DE AUTOMÓVEIS |
744,22 |
744,22 |
744,22 |
744,22 |
744,22 |
744,22 |
744,22 |
744,22 |
744,22 |
744,22 |
744,22 |
744,22 |
8.930,64 |
|
87 |
132008190 |
NABIL MUSTAFA FARES ME (Excluído, efeitos a partir de 1º/05/13). |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
2.126,40 |
||||||||
|
88 |
131865200 |
NARDAO VEÍCULOS LTDA |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
89 |
133392015 |
NASCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
90 |
133478130 |
NILO VEÍCULOS LTDA |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
91 |
133623190 |
NORIVAL VEÍCULOS LTDA ME |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
92 |
133030156 |
OTIMA VEÍCULOS LTDA EPP |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
93 |
133067262 |
PAGANINI E MARQUES LTDA |
3.721,14 |
3.721,14 |
3.721,14 |
3.721,14 |
3.721,14 |
3.721,14 |
3.721,14 |
3.721,14 |
3.721,14 |
3.721,14 |
3.721,14 |
3.721,14 |
44.653,68 |
|
94 |
133588700 |
PARA TI AUTOMOVEIS LTDA ME |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
95 |
133885283 |
PAROLA VEÍCULOS LTDA ME |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
96 |
133877981 |
PARTICULAR COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
97 |
133262650 |
PAULO DE TARSO R. DE OLIVEIRA EPP |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
98 |
133377253 |
RADAR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ME |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
99 |
133717780 |
RAFAEL AKIRA FUJISAWA |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
100 |
133631516 |
RAFAEL MARTINS REBEQUI ME |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
101 |
133339076 |
RDB VEICULOS LTDA ME |
876,51 |
876,51 |
876,51 |
876,51 |
876,51 |
876,51 |
876,51 |
876,51 |
876,51 |
876,51 |
876,51 |
876,51 |
10.518,12 |
|
102 |
131999214 |
(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 261 DE 18/09/2013): RIBEIRO VEÍCULOS LTDA ME (excluído, efeitos a partir de 01.01.2013) |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
103 |
133963217 |
RIO CLARO VEÍCULOS LTDA |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
104 |
131721690 |
RIVELINO COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
105 |
133518442 |
RODRIGO GIOVANI DA SILVA CRUZ |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
106 |
133619400 |
RUBENS MAURO DE AMORIM |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
107 |
134577337 |
SAGA SUPER CENTER COMÉRCIO DE VEÌCULOS LTDA |
1.594,77 |
1.594,77 |
1.594,77 |
1.594,77 |
1.594,77 |
1.594,77 |
1.594,77 |
1.594,77 |
1.594,77 |
1.594,77 |
1.594,77 |
1.594,77 |
19.137,24 |
|
108 |
131516825 |
SILVIO CARLOS ALVES EPP |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
109 |
131615688 |
S S PELISSARI & CIA LTDA. ME |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
682,99 |
8.195,88 |
|
110 |
133700992 |
SANTOS GALLIASSI & SANTOS GALLIASSI LTDA ME |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
10.791,24 |
|
111 |
132123320 |
SANTOS GARCIA COMÉRCIO VEÍCULOS LTDA. |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
112 |
133136302 |
SINOPCAM - SINOP COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA ME |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
10.791,24 |
|
113 |
132042592 |
SORELLA VEÍCULOS LTDA ME |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
114 |
133663477 |
SORRISO CAMINHOES LTDA ME |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
10.791,24 |
|
115 |
133773361 |
SOUZA & GUERINI DE SOUZA LTDA ME |
1.327,28 |
1.327,28 |
1.327,28 |
1.327,28 |
1.327,28 |
1.327,28 |
1.327,28 |
1.327,28 |
1.327,28 |
1.327,28 |
1.327,28 |
1.327,28 |
15.927,36 |
|
116 |
133483851 |
SUPER CAR MULTIMARCAS LTDA |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
10.654,68 |
|
117 |
133796000 |
(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 203 DE 15/07/2013): TERRA CAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA ME |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
118 |
133141683 |
TITANIUM VEÍCULOS LTDA ME |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
119 |
133573095 |
VIA LESTE VEICULOS LTDA ME |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
120 |
132828537 |
VICTOR LOPES NETO ME |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
121 |
133602818 |
VICTORAZZO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME (Excluído, efeitos a partir de 1º/01/13) |
|||||||||||||
|
122 |
133549526 |
VILLE DE FRANCE VEÍCULOS LTDA |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
899,27 |
10.791,24 |
|
123 |
132049309 |
WILER PERES E CIA LTDA |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
887,89 |
10.654,68 |
|
124 |
134011155 |
Z-MARQUES VIEIRA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS ME |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
6.379,20 |
|
125 |
134660099 |
CLASSE A COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 1º/02/13) |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
5.847,60 |
|
|
126 |
134571800 |
SAGA SUPER CENTER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 1º/02/13) |
1.594,77 |
1.594,77 |
1.594,77 |
1.594,77 |
1.594,77 |
1.594,77 |
1.594,77 |
1.594,77 |
1.594,77 |
1.594,77 |
1.594,77 |
17.542,47 |
|
|
127 |
133913716 |
R3 MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 1º/02/13) |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
5.847,60 |
|
|
128 |
131274821 |
ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA (efeitos a partir de 1º/02/13) |
2.017,42 |
2.017,42 |
2.017,42 |
2.017,42 |
2.017,42 |
2.017,42 |
2.017,42 |
2.017,42 |
2.017,42 |
2.017,42 |
2.017,42 |
22.191,62 |
|
|
129 |
134368410 |
JONAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 1º/02/13) |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
5.847,60 |
|
|
130 |
133022412 |
FORGHIERI COMÉRCIO VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA (efeitos a partir de 1º/03/13) |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
5.316,00 |
||
|
131 |
134591984 |
GRAMCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 01.03.2013) |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
5.316,00 |
||
|
132 |
134637984 |
KILSON SILVA DE FREITAS ME (efeitos a partir de 1º/03/13) |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
5.316,00 |
||
|
133 |
134553276 |
ADAILTON CORREA MUNIZ ME (efeitos a partir de 1º/03/13) |
504,36 |
504,36 |
504,36 |
504,36 |
504,36 |
504,36 |
504,36 |
504,36 |
504,36 |
504,36 |
5.043,60 |
||
|
134 |
130500143 |
TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA (efeitos a partir de 1º/03/13) |
2.521,78 |
2.521,78 |
2.521,78 |
2.521,78 |
2.521,78 |
2.521,78 |
2.521,78 |
2.521,78 |
2.521,78 |
2.521,78 |
25.217,80 |
||
|
135 |
134433645 |
RANGEL JR E FERNANDES RANGEL LTDA ME (efeitos a partir de 1º/03/13) |
756,53 |
756,53 |
756,53 |
756,53 |
756,53 |
756,53 |
756,53 |
756,53 |
756,53 |
756,53 |
7.565,30 |
||
|
136 |
133689859 |
LUIZ CARLOS ALVES DE QUEIROS (efeitos a partir de 01.05.2013) |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
4.252,80 |
||||
| (Item 137 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 203 DE 15/07/2013): | |||||||||||||||
| 137 |
134836774 |
EVOLUÇÃO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E LOCAÇÕES LTDA - EPP (efeitos a partir de 01.06.2013) |
1.008,71 |
1.008,71 |
1.008,71 |
1.008,71 |
1.008,71 |
1.008,71 |
1.008,71 |
7.060,97 |
|||||
| (Item 138 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 203 DE 15/07/2013): | |||||||||||||||
| 138 |
134729358 |
F. C. BARROS - COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME (efeitos a partir de 01.06.2013) |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
531,60 |
3.721,20 |
|||||
| (Item 139 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 203 DE 15/07/2013): | |||||||||||||||
| 139 |
132058910 |
PARANA CAMINHÕES LTDA (efeitos a partir de 01.06.2013) |
2.673,08 |
2.673,08 |
2.673,08 |
2.673,08 |
2.673,08 |
2.673,08 |
2.673,08 |
18.711,56 |
|||||
| (Item 140 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 261 DE 18/09/2013): | |||||||||||||||
| 140 | 134296419 | DIFERENTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 01.09.2013) | 531,60 | 531,60 | 531,60 | 531,60 | 2.126,40 | ||||||||
| TOTAL (Redação do total dada pela Portaria SEFAZ Nº 261 DE 18/09/2013). | 88.584,41 | 93.791,40 | 98.796,64 | 97.201,84 | 93.640,17 | 97.853,56 | 97.853,56 | 97.853,56 | 98.385,16 | 98.385,16 | 98.385,16 | 98.385,16 | 1.159.115,78 | ||
|
Nota: Redação Anterior: TOTAL (Redação do total dada pela Portaria SEFAZ Nº 203 DE 15/07/2013). |
89.647,61 |
94.854,60 |
99.859,84 | 98.796,64 | 95.234,97 | 99.448,36 | 99.448,36 | 99.448,36 | 99.448,36 | 99.448,36 | 99.448,36 | 99.448,36 | 1.174.532,18 | ||
|
Nota: Redação Anterior: TOTAL |
89.647,61 | 94.854,60 | 99.859,84 | 99.859,84 | 99.176,85 | 99.176,85 | 99.176,85 | 99.176,85 | 99.176,85 | 99.176,85 | 99.176,85 | 99.176,85 | 1.177.636,69 | ||
Nota: Redação Anterior:
|
ITEM |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
MENSAL (R$) |
ANUAL |
|
1 |
130218731 |
707 VEÍCULOS USADOS LTDA |
1.111,00 |
13.332,00 |
|
2 |
134014731 |
A L T RODRIGUES ME |
531,60 |
6.379,15 |
|
3 |
133488365 |
ACACIAS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ME |
531,60 |
6.379,15 |
|
4 |
133752615 |
ADM ADN COSTA COMERCIO DE VEÍCULOS LTD |
531,60 |
6.379,15 |
|
5 |
133822974 |
ALEX COMERCIO DE VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA |
531,60 |
6.379,15 |
|
6 |
133203948 |
ALMIRANTE COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA |
531,60 |
6.379,15 |
|
7 |
134173660 |
ANDRADE VEÍCULOS LTDA ME |
531,60 |
6.379,15 |
|
8 |
133459160 |
ANDREO E CIA LTDA |
531,60 |
6.379,15 |
|
9 |
132039796 |
ASSAF E ASSAF LTDA |
876,51 |
10.518,08 |
|
10 |
132439476 |
AUTO CAMPO COMERCIO DE VEÍCULOS LTD |
682,99 |
8.195,90 |
|
11 |
133382362 |
AUTO CAMPO COMERCIO DE VEÍCULOS LTD |
531,60 |
6.379,15 |
|
12 |
133701581 |
AUTO MAIS VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA |
531,60 |
6.379,15 |
| (Redação do item dada pela Portaria SEFAZ Nº 73 DE 12/03/2013): | ||||
| 13 |
13.348.045-3 |
AUTOMAXX DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA ME (efeitos a partir de 01.03.2013) |
531,60 |
5.316,00 |
|
Nota: Redação Anterior: 13 |
133480453 | AUTOMAXX DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA ME | 903,83 | 10.845,91 |
|
14 |
134399226 |
BLUE STAR VEÍCULOS LTDA |
531,60 |
6.379,15 |
|
15 |
133568172 |
BOEHM E BOEHM LTDA |
531,60 |
6.379,15 |
|
16 |
133078418 |
BORTOLOMEDI E CIA LTDA ME |
769,50 |
9.234,05 |
|
17 |
132765357 |
BRANDCAR VEICULOS LTDA ME |
1.111,00 |
13.332,00 |
|
18 |
133511804 |
C.J.L. GASPAROTTO ME |
531,60 |
6.379,15 |
|
19 |
133530108 |
CARLA MARIA PEREIRA RONDON - ME |
531,60 |
6.379,15 |
|
20 |
132971240 |
CARRERO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA |
797,38 |
9.568,59 |
|
21 |
132103338 |
CATATAU COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA |
1.327,28 |
15.927,37 |
|
22 |
133034895 |
CENTRAL MULTIMARCAS COM. DE VEIC. LTDA. ME |
531,60 |
6.379,15 |
|
23 |
133543072 |
CINTIA COM DE CAMINHOES E REVESTIMENTO LTDA ME |
899,27 |
10.791,27 |
| (Item excluído pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013, efeitos a partir de 01/01/2013): | ||||
|
24 |
133560309 |
CINTRA E CINTRA LTDA EPP |
531,60 |
6.379,15 |
|
25 |
133583708 |
CIRCUITO AUTOMÓVEIS LTDA |
531,60 |
6.379,15 |
|
26 |
130572411 |
CLAUDIOMIR CAPPELARI ME |
1.559,50 |
18.713,98 |
|
27 |
133921468 |
COMERCIAL AM PNEUS LTDA |
531,60 |
6.379,15 |
|
28 |
134458125 |
CONCÓRDIA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA |
531,60 |
6.379,15 |
|
29 |
134251911 |
CONDE & FERRARESI LTDA ME |
531,60 |
6.379,15 |
|
30 |
133655610 |
CONFIANÇA VEÍCULO LTDA |
682,99 |
8.195,90 |
|
31 |
131466151 |
CORRETORA DE AUTOMÓVEIS AVENIDA LTDA |
1.559,50 |
18.713,98 |
|
32 |
131697889 |
D ANGELO VEÍCULOS LTDA |
531,60 |
6.379,15 |
|
33 |
133376346 |
D. P. DE MORAES ME |
769,50 |
9.234,05 |
|
34 |
133824519 |
D.M. NOGUEIRA & CIA LTDA |
531,60 |
6.379,15 |
|
35 |
132660644 |
DALCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME |
2.612,44 |
31.349,33 |
|
36 |
132183773 |
DALEFFE E FRANÇA LTDA - EPP |
531,60 |
6.379,15 |
| (Item excluído pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013, efeitos a partir de 01/01/2013): | ||||
|
37 |
133376672 |
DANDAUTO COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA |
1.121,25 |
13.454,94 |
|
38 |
133025985 |
DEJOCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA |
531,60 |
6.379,15 |
|
39 |
133394018 |
DIFERENTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA |
531,60 |
6.379,15 |
|
40 |
133386554 |
DIFERENTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. |
899,27 |
10.791,27 |
|
41 |
131670077 |
DIONE DE JESUS NOGUEIRA ME |
531,60 |
6.379,15 |
|
42 |
134446127 |
DOMÍNIO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. |
2.878,68 |
34.544,22 |
|
43 |
133590488 |
DUNORTE VEÍCULOS LTDA ME |
531,60 |
6.379,15 |
| (Item excluído pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013, efeitos a partir de 01/01/2013): | ||||
|
44 |
134411226 |
E. J SILVA & CIA LTDA ME |
531,60 |
6.379,15 |
|
45 |
132050552 |
EDMAR JOSE DA SILVA & CIA LTDA ME |
682,99 |
8.195,90 |
|
46 |
131876066 |
ELIZAN SILVA DE OLIVEIRA |
1.111,00 |
13.332,00 |
|
47 |
133387402 |
ESTILO COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA |
887,89 |
10.654,68 |
|
48 |
134458630 |
FACILITA MOTORS COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA |
583,92 |
7.006,99 |
|
49 |
133526399 |
FOX CAR LOJA DE AUTOMÓVEIS LTDA ME |
531,60 |
6.379,15 |
|
50 |
133599604 |
G.V. DA SILVA E CIA LTDA ME |
682,99 |
8.195,90 |
|
51 |
133132927 |
GERSON LUIZ BURILLE - ME, |
531,60 |
6.379,15 |
|
52 |
132060450 |
GIACOMINI VEÍCULOS LTDA ME |
682,99 |
8.195,90 |
|
53 |
133380050 |
GLAUDEMIR LUIZ DENTE VEÍCULOS |
531,60 |
6.379,15 |
|
54 |
133637069 |
GLOBAL MULTIMARCAS COM DE CONSÓRCIOS E VEÍCULOS LTDA |
531,60 |
6.379,15 |
|
55 |
133762203 |
GOLD COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA |
682,99 |
8.195,90 |
|
56 |
131817019 |
GONCALO DE SOUZA & CIA LTDA |
682,99 |
8.195,90 |
|
57 |
133835073 |
GP MULTIMARCAS COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. ME |
682,99 |
8.195,90 |
|
58 |
131804707 |
GUEDES AUTOMÓVEIS LTDA |
2.000,03 |
24.000,34 |
|
59 |
133566617 |
GUIMARÃES E BIANCHI LTDA |
1.111,00 |
13.332,00 |
|
60 |
133394557 |
IDEAL VEIÍCULOS LTDA ME |
553,22 |
6.638,68 |
|
61 |
133050327 |
IRMAOS PERANDRE COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME |
887,89 |
10.654,68 |
|
62 |
133538060 |
ITALIA VEICULOS LTDA ME |
531,60 |
6.379,15 |
|
63 |
134199871 |
J J C PACHECO E FILHO LTDA |
531,60 |
6.379,15 |
|
64 |
133064131 |
J. T. DE MORAIS ME |
531,60 |
6.379,15 |
|
65 |
134094670 |
J.C. BRAZÃO ME |
531,60 |
6.379,15 |
|
66 |
133223310 |
JC MOTORS LTDA |
1.405,83 |
16.869,90 |
|
67 |
131761609 |
JOAO CAETANO DO NASCIMENTO |
531,60 |
6.379,15 |
|
68 |
133525031 |
JOÃO DE DEUS DE SOUZA |
531,60 |
6.379,15 |
|
69 |
133756076 |
JONAS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ME |
531,60 |
6.379,15 |
|
70 |
131598503 |
KALYPSO CAR VEÍCULOS LTDA |
887,89 |
10.654,68 |
|
71 |
131277677 |
KAWASAKI VEÍCULOS LTDA |
531,60 |
6.379,15 |
|
72 |
133379760 |
KR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA |
682,99 |
8.195,90 |
|
73 |
133654338 |
LEITE DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME |
531,60 |
6.379,15 |
|
74 |
133809935 |
LEVE COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA EPP |
531,60 |
6.379,15 |
|
75 |
131882163 |
MARCA AUTOMÓVEIS LTDA |
887,89 |
10.654,68 |
|
76 |
133779998 |
MARCIO BARSANULFO CINTRA E CIA LTDA |
899,27 |
10.791,27 |
|
77 |
131961268 |
MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA |
566,88 |
6.802,60 |
|
78 |
134144104 |
MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA |
531,60 |
6.379,15 |
| (Item excluído pela Portaria SEFAZ Nº 73 DE 12/03/2013): | ||||
|
79 |
134144112 |
EXCLUÍDO A PARTIR DE 01.01.2013. Nota: Redação Anterior:MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA |
531,60 |
6.379,15 |
|
80 |
132905299 |
MARCOS DANIEL DE ANDRADE & CIA LTDA |
531,60 |
6.379,15 |
|
81 |
132143259 |
MARQUINHO AUTOMÓVEIS LTDA - ME |
899,27 |
10.791,27 |
|
82 |
133505090 |
MAXYBENS COM. DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA EPP |
682,99 |
8.195,90 |
|
83 |
133754308 |
MOHAMAD KHALIL ZAHER |
887,89 |
10.654,68 |
|
84 |
133542416 |
MUNARETTO VEÍCULOS LTDA ME |
553,22 |
6.638,68 |
|
85 |
131979914 |
MUTUM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME |
682,99 |
8.195,90 |
|
86 |
134388534 |
N. R DE A. SANTANA LOCADORA DE AUTOMÓVEIS |
744,22 |
8.930,63 |
|
87 |
132008190 |
NABIL MUSTAFA FARES ME |
531,60 |
6.379,15 |
|
88 |
131865200 |
NARDAO VEÍCULOS LTDA |
531,60 |
6.379,15 |
|
89 |
133392015 |
NASCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA |
531,60 |
6.379,15 |
|
90 |
133478130 |
NILO VEÍCULOS LTDA |
531,60 |
6.379,15 |
|
91 |
133623190 |
NORIVAL VEÍCULOS LTDA ME |
531,60 |
6.379,15 |
|
92 |
133030156 |
OTIMA VEÍCULOS LTDA EPP |
531,60 |
6.379,15 |
|
93 |
133067262 |
PAGANINI E MARQUES LTDA |
3.721,14 |
44.653,64 |
|
94 |
133588700 |
PARA TI AUTOMOVEIS LTDA ME |
531,60 |
6.379,15 |
|
95 |
133885283 |
PAROLA VEÍCULOS LTDA ME |
531,60 |
6.379,15 |
|
96 |
133877981 |
PARTICULAR COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA |
531,60 |
6.379,15 |
|
97 |
133262650 |
PAULO DE TARSO R. DE OLIVEIRA EPP |
531,60 |
6.379,15 |
|
98 |
133377253 |
RADAR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ME |
531,60 |
6.379,15 |
|
99 |
133717780 |
RAFAEL AKIRA FUJISAWA |
531,60 |
6.379,15 |
|
100 |
133631516 |
RAFAEL MARTINS REBEQUI ME |
531,60 |
6.379,15 |
|
101 |
133339076 |
RDB VEICULOS LTDA ME |
876,51 |
10.518,08 |
|
102 |
131999214 |
RIBEIRO VEÍCULOS LTDA ME |
531,60 |
6.379,15 |
|
103 |
133963217 |
RIO CLARO VEÍCULOS LTDA |
531,60 |
6.379,15 |
|
104 |
131721690 |
RIVELINO COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA |
531,60 |
6.379,15 |
|
105 |
133518442 |
RODRIGO GIOVANI DA SILVA CRUZ |
531,60 |
6.379,15 |
|
106 |
133619400 |
RUBENS MAURO DE AMORIM |
531,60 |
6.379,15 |
|
107 |
134577337 |
SAGA SUPER CENTER COMÉRCIO DE VEÌCULOS LTDA |
1.594,77 |
19.137,18 |
|
108 |
131516825 |
SILVIO CARLOS ALVES EPP |
531,60 |
6.379,15 |
|
109 |
131615688 |
S S PELISSARI & CIA LTDA. ME |
682,99 |
8.195,90 |
|
110 |
133700992 |
SANTOS GALLIASSI & SANTOS GALLIASSI LTDA ME |
899,27 |
10.791,27 |
|
111 |
132123320 |
SANTOS GARCIA COMÉRCIO VEÍCULOS LTDA. |
531,60 |
6.379,15 |
|
112 |
133136302 |
SINOPCAM - SINOP COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA ME |
899,27 |
10.791,27 |
|
113 |
132042592 |
SORELLA VEÍCULOS LTDA ME |
531,60 |
6.379,15 |
|
114 |
133663477 |
SORRISO CAMINHOES LTDA ME |
899,27 |
10.791,27 |
|
115 |
133773361 |
SOUZA & GUERINI DE SOUZA LTDA ME |
1.327,28 |
15.927,37 |
|
116 |
133483851 |
SUPER CAR MULTIMARCAS LTDA |
887,89 |
10.654,68 |
|
117 |
133796000 |
TERRA CAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA ME |
531,60 |
6.379,15 |
|
118 |
133141683 |
TITANIUM VEÍCULOS LTDA ME |
531,60 |
6.379,15 |
|
119 |
133573095 |
VIA LESTE VEICULOS LTDA ME |
531,60 |
6.379,15 |
|
120 |
132828537 |
VICTOR LOPES NETO ME |
531,60 |
6.379,15 |
| (Item excluído pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013, efeitos a partir de 01/01/2013): | ||||
|
121 |
133602818 |
VICTORAZZO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME |
1.111,00 |
13.332,00 |
|
122 |
133549526 |
VILLE DE FRANCE VEÍCULOS LTDA |
899,27 |
10.791,27 |
|
123 |
132049309 |
WILER PERES E CIA LTDA |
887,89 |
10.654,68 |
|
124 |
134011155 |
Z-MARQUES VIEIRA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS ME |
531,60 |
6.379,15 |
| (Item acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013): | ||||
| 125 |
13.466009-9 |
Classe A Comércio de Veículos (efeitos a partir de 01.02.2013) |
531,60 |
5.847,60 |
| (Item acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013): | ||||
| 126 |
13.457180-0 |
Saga Super Center Comércio de Veículos Ltda (efeitos a partir de 01.02.2013) |
1.594,77 |
17.542,47 |
| (Item acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013): | ||||
| 127 |
13.391.371-6 |
R3 Motors Comercio de Veículos Ltda (efeitos a partir de 01.02.2013) |
531,60 |
5.847,60 |
| (Item acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013): | ||||
| 128 |
13.127.482-1 |
Ariel Automóveis Várzea Grande Ltda (efeitos a partir de 01.02.2013) |
2.017,42 |
22.191,62 |
| (Item acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013): | ||||
| 129 |
13.436.841-0 |
Jonas comércio de Veículos Ltda (efeitos a partir de 01.02.2013) |
531,60 |
5.847,60 |
| (Item acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013): | ||||
|
130 |
13.302.241-2 |
FORGHIERI COMÉRCIO VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA (efeitos a partir de 01.03.2013) |
531,60 |
5.316,00 |
| (Item acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013): | ||||
|
131 |
13.459.198-4 |
GRAMCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 01.03.2013) |
531,60 |
5.316,00 |
| (Item acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013): | ||||
|
132 |
13.463.798-4 |
KILSON SILVA DE FREITAS ME (efeitos a partir de 01.03.2013) |
531,60 |
5.316,00 |
| (Item acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013): | ||||
|
133 |
13.455.327-6 |
ADAILTON CORREA MUNIZ ME (efeitos a partir de 01.03.2013) |
504,36 |
5.043,60 |
| (Item acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013): | ||||
|
134 |
13.050.014-3 |
TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA (efeitos a partir de 01.03.2013) |
2.521,78 |
25.217,80 |
| (Item acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013): | ||||
|
135 |
13.443.364-5 |
RANGEL JR E FERNANDES RANGEL LTDA ME (efeitos a partir de 01.03.2013) |
756,53 |
7.565,30 |
| (Redação do total dada pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013): | ||||
|
TOTAL |
99.859,84 |
1.183.100,61 |
||
|
TOTAL |
Nota: Redação Anterior: 95.385,92
Nota: Redação Anterior: |
Nota: Redação Anterior: 1.139.424,05
Nota: Redação Anterior: |
||