Notas:

1) Revogada pela Portaria CNMP nº 53, de 08.06.2011, DOU 09.06.2011.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 73, de 18 de março de 2011, e o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, combinado com o art. 70, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010, e os créditos adicionais do exercício,

Resolve:

Art. 1º Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro 2011, ficando revogada a Portaria CNMP-PRESI nº 27, de 29 de março de 2011.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade, objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º Fica revogada a Portaria CNMP-PRESI nº 9, de 22 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 38, Seção 1, de 23 de fevereiro de 2011.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

ANEXO I

59000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO

59101 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ANEXO II

59000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2011

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho ou créditos adicionais."