Notas:

1) Revogada pela Portaria CNJ nº 118, de 10.06.2010, DOU 11.06.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 e na Portaria Conjunta nº 1, de 25 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, a que se refere a Portaria nº 17, de 11 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 24 de fevereiro de 2010, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 17 de 11 de fevereiro de 2010.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

ANEXO
À PORTARIA Nº 47/2010
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
(LDO/2010 - Lei nº 12.017, art. 69 - LOA/2010 - Lei nº 12.214)

R$ 1,00