Notas:

1) Revogada pela Portaria CNJ nº 157, de 16.08.2010, DOU 19.08.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no Decreto de 18 de maio de 2010 e na Portaria Conjunta nº 2, de 28 de maio de 2010,

Resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, a que se refere a Portaria nº 47, de 29 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 16 de abril de 2010, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 47 de 29 de março de 2010.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro CEZAR PELUSO

ANEXO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
(LDO/2010 - Lei nº 12.017, art. 69 - LOA/2010 - Lei nº 12.214)

(1) Valores já liberados pela STN"