Portaria TCU nº 47 de 29/01/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 30 jan 2004

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XLIII do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2003, na forma do Anexo.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

ANEXO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2003

LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I R$ Milhares 
DESPESA COM PESSOAL DESPESA LIQUIDADA 
jan a dez/2003 
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) 446.379 
Pessoal Ativo 285.180 
Pessoal Inativo e Pensionistas 255.401 
(-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) - 
Indenizações por Demissão e Incentivos por Demissão Voluntária - 
Decorrentes de Decisão Judicial - 
Despesas de Exercícios Anteriores 69.181 
Inativos com Recursos Vinculados 25.021 
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) - 
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) 446.379 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) 224.920.164 
% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = [(I + II) / (III) * 100] 0,20 
LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,43 % 967.157 
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,41 % 922.173 
FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF) 6.050 
% da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V) 0,01 
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF - (0,19%) = (IV) - (V) 440.329(1) 
LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - 0,24% 539.808 

FONTES: SIAFI (>CONOR) e Portaria STN nº 36, de 16 de janeiro de 2004 - DOU de 20.01.2004.

Nota: 1 - valor absoluto, referente à diferença entre os valores da despesa líquida com pessoal e da revisão geral anual.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2003

LRF, art. 55, inciso III, alínea a - Anexo V R$ Milhares 
ATIVO VALOR PASSIVO VALOR 
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 30.495 OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 6.470 
Disponibilidade Financeira 30.495 Depósitos 2 
Caixa    Restos a Pagar Processados 6.467 
Bancos 1 Do Exercício1 6.411 
Conta Movimento    De Exercícios Anteriores2 56 
Contas Vinculadas 1 Outras Obrigações Financeiras   
Aplicações Financeiras    Recursos a Liberar p/ pagto. de RAP 1 
Outras Disponibilidades Financeiras 30.494     
Limite de Saque 30.482     
Valores a Creditar - Depósitos na CTU 11     
Recursos a Receber p/pagto. de RAP 1     
SUBTOTAL 30.495 SUBTOTAL 6.470 
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) - SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) 24.025 
TOTAL 30.495 TOTAL 30.495 
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) 19.300 
SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) 
4.725 

FONTE: Balanço Demonstração das Disponibilidades (>Balansint do SIAFI).

Nota: 1 - Restos a Pagar Processados do Exercício corresponde a Fornecedores e a Pessoal a Pagar;

2 - Restos a Pagar Processados de Exercícios Anteriores corresponde a Pessoal a Pagar.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2003

LRF, art. 55, inciso III, alínea b - Anexo VI R$ Milhares 
ÓRGÃO RESTOS A PAGAR 
Inscritos Suficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não Processados Não Inscritos por Insuficiência Financeira 
Processados Não Processados 
Exercícios Anteriores Do Exercício Do Exercício 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA           
Tribunal de Contas da União 56 6.411 19.300 24.025 - 
TOTAL 56 6.411 19.300 24.025 - 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS RESTOS A PAGAR 
Inscritos Suficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não Processados Não Inscritos por Insuficiência Financeira 
Processados Não Processados 
Exercícios Anteriores Do Exercício Do Exercício 
Recursos Ordinários (Fonte 00) 56 6.411 18.742 23.467 - 
Operações de Crédito Externas (Fonte 48) - - 558 558 - 
TOTAL 56 6.411 19.300 24.025 - 

FONTES: Balanço Demonstração das Disponibilidades (SIAFI>Balansint);

SIAFI>Consultorc (Restos a Pagar por Fonte de Recursos);

SIAFI>Balancete (Contas 112160400 e 193290200).

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2003

LRF, art. 72 - Anexo VII R$ Milhares 
ESPECIFICAÇÃO Exercícios 
2003 1999 
DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS     
Serviços de Consultoria 1.152 - 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 395 461 
Locação de Mão-de-Obra 7.236 4.956 
Arrendamento Mercantil - - 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 23.310 18.465 
TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS 32.093 23.882 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 224.920.164 124.300.787 
% DO TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS sobre a RCL 0,014 Limite 
0,019 

FONTES: SIAFI (>Balancete dos exercícios de 1999 e 2003) e Portarias STN nº 468/2000 e nº 36/2004.

ARY FERNANDO BEIRÃO
Secretário-Geral de Administração
Substituto

ISIS MARIA PASSOS LIMA
Secretária de Controle Interno
Substituta

JOSÉ ELIOMÁ OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Substituto