Notas:

1) Revogada pela Portaria MDIC nº 101, de 12.05.2009, DOU 14.05.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições previstas no inciso II, do art. 87 da Constituição Federal de 1988, bem como o disposto no art. 228, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e no art. 1º da Portaria nº 334/GM/MF, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do disposto no Anexo desta Portaria, os valores referentes as retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Art. 2º O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no uso de suas atribuições, poderá conceder reduções nos valores das retribuições estipuladas neste ato, em particular no caso de: pessoas físicas, instituições de ensino e pesquisa, microempresas, assim definidas em lei, sociedades com fins não lucrativos e órgãos públicos.

Parágrafo único. A transferência de titularidade de pedido, registro ou privilégio, bem como da parte receptora ou licenciada de contrato de transferência de tecnologia averbado, a terceiro não beneficiado pelas disposições deste artigo, implicará o prévio recolhimento de idêntico percentual da redução obtida, calculado sobre o valor da respectiva retribuição, vigente na data de apresentação do pedido de transferência.

Art. 3º Fica revogada a Portaria/MICT nº 59, publicada no DOU de 28 de maio de 1997, bem como as demais disposições em contrário.

LUIZ FERNANDO FURLAN

ANEXO

Tabela de Retribuições pelos Serviços do INPI
(Valores em Reais)

Nota:

Nos casos incluídos no item "PUBLICAÇÕES, IMPRESSOS E CÓPIA REPROGRÁFICA", o INPI editará Tabela própria, em separata, contendo a lista dos produtos disponíveis e especificando os respectivos "PREÇOS", bem como os pertinentes "Códigos de serviço"."