Portaria MDIC nº 101 de 12/05/2009
Norma Federal
Aprova os valores referentes as retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
Notas:
1) Ver Resolução INPI nº 275, de 24.11.2011, DOU 25.11.2011 , com efeitos a partir de 01.01.2012, que publica a nova Tabela de Retribuições dos serviços referentes a impressos, publicações e cópias reprográficas.Publica a nova Tabela de Retribuições dos serviços referentes a impressos, publicações e cópias reprográficas.
2) Ver Resolução INPI nº 274, de 24.11.2011, DOU 25.11.2011 , que dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI, com efeitos a partir de 01.01.2012.
3) Ver Portaria MDIC nº 275, de 08.11.2011, DOU 10.11.2011 , com efeitos a partir de 01.01.2012, que revoga esta Portaria.
4) Ver Resolução INPI nº 240, de 21.01.2010, DOU 22.01.2010 , revogada pela Resolução INPI nº 274, de 24.11.2011, DOU 25.11.2011 , com efeitos a partir de 01.01.2012, que dispunha sobre a extensão da redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI ao Microempreendedor Individual - MEI.
5) Ver Resolução INPI nº 211, de 14.05.2009, DOU 18.05.2009 , revogada pela Resolução INPI nº 274, de 24.11.2011, DOU 25.11.2011 , com efeitos a partir de 01.01.2012, que dispunha sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI, com efeitos a partir de 01.06.2009.
6) Ver Portaria MDIC nº 2, de 19.01.2010, DOU 20.01.2010 , revogada pela Portaria MDIC nº 275, de 08.11.2011, DOU 10.11.2011 , com efeitos a partir de 01.01.2012, que retificava as descrições referentes aos códigos dos serviços nº 270, 374, 375, 100, 500, 501 e 502 prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
7) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições previstas no inciso II, do art. 87 da Constituição Federal de 1988 , bem como o disposto no art. 228, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e no art. 1º da Portaria nº 334/GM/MF, de 11 de dezembro de 1997 ,
Resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do disposto no Anexo desta Portaria, os valores referentes as retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
Art. 2º O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no uso de suas atribuições, poderá conceder, por ato próprio, reduções de até 60% (sessenta por cento) nos valores das retribuições estipuladas neste ato, em particular no caso de: pessoas naturais; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, bem como para o caso de retribuição relativa a pedidos, petições e outros serviços solicitados eletronicamente.
Art. 3º O Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor da faixa de Cobrança nº 2, dos serviços da Diretoria de Marcas, em razão de ajustes de natureza técnica relativos à implantação da solução correspondente à livre especificação de produtos e serviços nos formulários do e-Marcas.
Art. 4º Os códigos de serviços 266, 267, 268, 269 e 270 da Diretoria de Patentes e os códigos de serviços 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 824-8 e 825-8 referentes ao Registro de Topografia de Circuitos Integrados entram em vigor na data da publicação desta Portaria.
Art. 5º Os demais códigos de serviços entrarão em vigor no dia 1º de junho de 2009.
Art. 6º Ficam revogadas, a partir do dia 1º de junho de 2009, as Portarias nº 468, de 24 de outubro de 2003 e nº 138, de 4 de agosto de 2006 , bem como as demais disposições em contrário.
MIGUEL JORGE
ANEXO
TABELA DE RETRIBUIÇÕES PELOS SERVIÇOS DO INPI (valores em Reais)
Nota: Ver Portaria MDIC nº 2, de 19.01.2010, DOU 20.01.2010 , revogada pela Portaria MDIC nº 275, de 08.11.2011, DOU 10.11.2011 , com efeitos a partir de 01.01.2012, que retificava as descrições referentes aos códigos dos serviços nº 270, 374, 375, 100, 500, 501 e 502 prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
| SERVIÇOS DA DIRETORIA DE PATENTES - DIRPA (INVENÇÃO, CERTIFICADO DE ADIÇÃO E MODELO DE UTILIDADE) | ||
| Código | Descrição do Serviço | Retribuição |
| 200 | Depósito de Pedido Nacional de Invenção (PI), Certificado de Adição de Invenção (C) ou Modelo de Utilidade (MU), e entrada na Fase Nacional de PCT | 200,00 |
| 201 | Transmissão de Depósito de Pedido Internacional nos termos do PCT | 200,00 |
| 202 | Publicação antecipada | 200,00 |
| 203 | Pedido de Exame de Invenção (PI) Retribuição normal de R$ 500,00 ou R$ 200,00 (*) para até 10 (dez) reivindicações. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 50,00 ou R$ 20,00 (*) por reivindicação da 11ª a 20ª; de R$ 75,00 ou R$ 30,00 (*) por reivindicação da 21ª a 30ª; e de R$ 100,00 ou R$ 40,00 (*) por reivindicação da 31ª em diante. | 500,00 |
| 204 | Pedido de Exame de Modelo de Utilidade (MU) | 320,00 |
| 205 | Pedido de Exame de Certificado de Adição de Invenção (C) | 160,00 |
| 206 | Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal | Isento |
| 207 | Cumprimento de Exigência | 100,00 |
| 208 | Restauração de Pedido, Patente ou Certificado de Adição de Invenção (C) | 500,00 |
| 209 | Desarquivamento de pedido | 500,00 |
| 210 | Apresentação de subsídios ao Exame Técnico | 300,00 |
| 212 | Expedição de Carta-Patente ou Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo ordinário | 200,00 |
| 213 | Expedição de Carta-Patente ou Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo extraordinário | 400,00 |
| 214 | Recurso de Patente de Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU) ou Certificado de Adição de Invenção (C) | 540,00 |
| 215 | Nulidade ou Caducidade de Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU) ou Certificado de Adição de Invenção (C) | 540,00 |
| 216 | Manifestação ou Contestação de Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU), Certificado de Adição de Invenção (C) | 220,00 |
| 217 | Análise da subsistência do Certificado de Adição de Invenção (C) | 300,00 |
| 218 | Oferta de licença da patente para fins de exploração ou renovação de oferta | 130,00 |
| 219 | Certidão relativa ao andamento do pedido de patente no INPI e sua correspondência com a patente concedida no exterior, para fins de cumprimento parcial dos requisitos previstos no art. 70.9 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Industria l relacionados ao comércio | 800,00 |
| 220 | Anuidade de Pedido de Patente de Invenção (PI) no prazo ordinário | 250,00 |
| 221 | Anuidade de Pedido de Patente de Invenção (PI) no prazo extraordinário | 500,00 |
| 222 | Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário | 660,00 |
| 223 | Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário | 1.320,00 |
| 224 | Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário | 1.030,00 |
| 225 | Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário | 2.060,00 |
| 226 | Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 11º ao 15º ano no prazo ordinário | 1.390,00 |
| 227 | Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 11º ao 15º ano no prazo extraordinário | 2.780,00 |
| 228 | Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 16º ano em diante no prazo ordinário | 1.690,00 |
| 229 | Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 16º ano em diante no prazo extraordinário | 3.380,00 |
| 230 | Anuidade de Pedido de Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo ordinário | 90,00 |
| 231 | Anuidade de Pedido de Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo extraordinário | 180,00 |
| 232 | Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário | 200,00 |
| 233 | Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário | 400,00 |
| 234 | Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário | 310,00 |
| 235 | Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário | 620,00 |
| 236 | Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 11º ao 15º ano no prazo ordinário | 400,00 |
| 237 | Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 11º ao 15º ano no prazo extraordinário | 800,00 |
| 238 | Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 16º ano em diante no prazo ordinário | 510,00 |
| 239 | Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 16º ano em diante no prazo extraordinário | 1.020,00 |
| 240 | Anuidade de Pedido de Modelo de Utilidade (MU) no prazo ordinário | 170,00 |
| 241 | Anuidade de Pedido de Modelo de Utilidade (MU) no prazo extraordinário | 340,00 |
| 242 | Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário | 340,00 |
| 243 | Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário | 680,00 |
| 244 | Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário | 680,00 |
| 245 | Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário | 1.360,00 |
| 246 | Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 11º em diante no prazo ordinário | 1.020,00 |
| 247 | Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 11º em diante no prazo extraordinário | 2.040,00 |
| 248 | Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço Retribuição normal de R$ 50,00 ou R$ 20,00 (*) para até 10 (dez) processos. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 5,00 ou R$ 2,00 (*) por processo. | 50,00 |
| 249 | Anotação de Transferência de Titular | 100,00 |
| 250 | Certidão de Atos Relativos aos Processos | 70,00 |
| 251 | Certidão de Busca por titular | 70,00 |
| 252 | Expedição de segunda via de Carta-Patente ou de Certificado de Adição de Invenção | 120,00 |
| 253 | Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista | 150,00 |
| 256 | Pedido de Devolução de Prazo por impedimento do interessado | 100,00 |
| 257 | Pedido de Devolução de Prazo por falha do INPI | Isento |
| 258 | Desistência ou Renúncia | Isento |
| 259 | Comprovação de Recolhimento de Retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) | Isento |
| 260 | Outras Petições | 100,00 |
| 261 | Pedido de Retificação por erro de Publicação na RPI | Isento |
| 263 | Exame Prioritário | Isento |
| 264 | Cumprimento do art. 3º da Resolução INPI nº 134 | Isento |
| 265 | Cópia de Parecer de Exame Técnico Gratuito aos depositantes ou seus procuradores | Isento |
| 266(**) | Busca Internacional nos termos do PCT (Regra 16 - PCT) | 1.900,00 |
| 267(**) | Adicional de Busca Internacional nos termos do PCT (Regra 40.2 - PCT) | 1.530,00 |
| 268(**) | Exame Internacional nos termos do PCT (Regra 58 - PCT) | 710,00 |
| 269(**) | Adicional de Exame Internacional nos termos do PCT (Regra 68.3 - PCT) | 410,00 |
| 270(**) | Cópia por página de documento relativo a Fase Internacional do PCT (Regra 71.2 - PCT) | 2,00 |
| 271 | Restabelecimento de Direitos para entrada na Fase Nacional do PCT (Regra 49.6 - PCT) | 100,00 |
| 272 | Manifestação sobre Parecer Técnico Proferido em Grau de Recurso | Isento |
| 824-4 | Cópia reprográfica simples Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição" para o pagamento total do serviço. | 6,00 |
| 825-4 | Cópia reprográfica autenticada Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,40 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição" para o pagamento total do serviço. | 12,00 |
| SERVIÇOS DA DIRETORIA DE MARCAS - DIRMA (REGISTRO DE MARCAS) | FAIXA Nº 1 | FAIXA Nº 2 | FAIXA Nº 3 | |||
| Código | Sub-código | Descrição do Serviço | Desmembramento | Retribuição | Retribuição | Retribuição |
| 300 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Nominativa) | - | 300,00 | 350,00 | 400,00 |
| 301 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Figurativa) | - | 300,00 | 350,00 | 400,00 |
| 302 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Mista) | - | 300,00 | 350,00 | 400,00 |
| 303 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Tridimensional) | - | 300,00 | 350,00 | 400,00 |
| 304 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Nominativa) | - | 300,00 | 350,00 | 400,00 |
| 305 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Figurativa) | - | 300,00 | 350,00 | 400,00 |
| 306 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Mista) | - | 300,00 | 350,00 | 400,00 |
| 307 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Tridimensional) | - | 300,00 | 350,00 | 400,00 |
| 332 | - | Oposição | - | 300,00 | 400,00 | |
| 333 | 1 | Recursos | Contra o indeferimento do Pedido de Registro | 400,00 | 520,00 | |
| 333 | 2 | Recursos | Contra o indeferimento parcial do Pedido de Registro | 400,00 | 520,00 | |
| 333 | 3 | Recursos | Contra decisão de indeferimento de Petição | 400,00 | 520,00 | |
| 333 | 4 | Recursos | Contra decisão de arquivamento de Petição | 400,00 | 520,00 | |
| 333 | 5 | Recursos | Contra decisão que prejudicou a Petição | 400,00 | 520,00 | |
| 333 | 6 | Recursos | Contra decisão de não conhecimento da Petição | 400,00 | 520,00 | |
| 333 | 8 | Recursos | Contra indeferimento de Prorrogação de Registro | 400,00 | 520,00 | |
| 333 | 9 | Recursos | Contra decisão de Declaração de Caducidade | 400,00 | 520,00 | |
| 333 | 10 | Recursos | Contra decisão de Denegação de Caducidade | 400,00 | 520,00 | |
| 333 | 11 | Recursos | Contra decisão de Declaração Parcial de Caducidade | 400,00 | 520,00 | |
| 333 | 12 | Recursos | Contra decisão de Denegação Parcial de Caducidade | 400,00 | 520,00 | |
| 333 | 13 | Recursos | Contra decisão de Deferimento do Pedido de Anotação de Transferência | 400,00 | 520,00 | |
| 333 | 14 | Recursos | Contra decisão de Indeferimento do Pedido de Anotação de Transferência | 400,00 | 520,00 | |
| 333 | 15 | Recursos | Contra decisão de Arquivamento ex offício (art. 135) | 400,00 | 520,00 | |
| 333 | 16 | Recursos | Contra decisão de Cancelamento ex offício (art. 135) | 400,00 | 520,00 | |
| 336 | - | Processo Administrativo de Nulidade | - | 500,00 | 650,00 | |
| 337 | - | Caducidade | - | 500,00 | 650,00 | |
| 338 | - | Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal | - | Isento | Isento | |
| 339 | 1 | Manifestações | Manifestação ou Contestação à Oposição | 120,00 | 160,00 | |
| 339 | 2 | Manifestações | Manifestação ou Contestação à Caducidade | 120,00 | 160,00 | |
| 339 | 3 | Manifestações | Manifestação ou Contestação ao Processo Administrativo de Nulidade | 120,00 | 160,00 | |
| 339 | 4 | Manifestações | Manifestações | 120,00 | 160,00 | |
| 340 | 1 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame do Pedido de Registro | 60,00 | 80,00 | |
| 340 | 2 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame de Oposição, exigência feita para o opoente | 60,00 | 80,00 | |
| 340 | 3 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame da Transferência de Titularidade em Pedido de Registro | 60,00 | 80,00 | |
| 340 | 4 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame da Transferência de Titularidade em Registro | 60,00 | 80,00 | |
| 340 | 5 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame de Alteração de Nome ou Razão Social relativo ao Pedido de Registro | 60,00 | 80,00 | |
| 340 | 6 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame de recurso interposto em Pedido de Registro | 60,00 | 80,00 | |
| 340 | 7 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame de recurso interposto em Registro | 60,00 | 80,00 | |
| 340 | 8 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame de Caducidade | 60,00 | 80,00 | |
| 340 | 9 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame de Processo Administrativo de Nulidade | 60,00 | 80,00 | |
| 340 | 10 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame do Pedido de Desistência ao Pedido de Registro | 60,00 | 80,00 | |
| 340 | 11 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame do Pedido de Renúncia ao Registro | 60,00 | 80,00 | |
| 340 | 12 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame de Conformidade da Petição | 60,00 | 80,00 | |
| 340 | 13 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame de Alteração de Nome ou Razão Social relativo ao Registro | 60,00 | 80,00 | |
| 340 | 14 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame de Prorrogação do Registro | 60,00 | 80,00 | |
| 341 | 2 | Pedido de Devolução de Prazo por impedimento do interessado | Referente a Pedido de Registro | 80,00 | 100,00 | |
| 341 | 4 | Pedido de Devolução de Prazo por impedimento do interessado | Referente a Registro | 80,00 | 100,00 | |
| 342 | 1 | Pedido de Devolução de Prazo por falha do INPI | Referente a Pedido de Registro | Isento | Isento | |
| 342 | 2 | Pedido de Devolução de Prazo por falha do INPI | Referente a Registro | Isento | Isento | |
| 347 | - | Certidão de Busca por Titular | - | 30,00 | 40,00 | |
| 348 | 1 | Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço | Referente a Pedido de Registro | 30,00 | 40,00 | |
| 348 | 2 | Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço | Referente a Registro | 30,00 | 40,00 | |
| 349 | 1 | Anotação de Transferência de Titular Petição encaminhada pelo e-Marcas : retribuição de R$ 150,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 70,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. Petição encaminhada em papel: retribuição de R$ 200,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 90,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. | Anotação de Transferência por Cessão | 150,00 | 200,00 | |
| 349 | 2 | Anotação de Transferência de Titular Petição encaminhada pelo e-Marcas: retribuição de R$ 150,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 70,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. Petição encaminhada em papel: retribuição de R$ 200,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 90,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. | Anotação de Transferência por Cisão | 150,00 | 200,00 | |
| 349 | 3 | Anotação de Transferência de Titular Petição encaminhada pelo e-Marcas : retribuição de R$ 150,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 70,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. Petição encaminhada em papel: retribuição de R$ 200,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 90,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. | Anotação de Transferência por Incorporação ou Fusão | 150,00 | 200,00 | |
| 349 | 4 | Anotação de Transferência de Titular Petição encaminhada pelo e-Marcas: retribuição de R$ 150,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 70,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. Petição encaminhada em papel: retribuição de R$ 200,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 90,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. | Anotação de Transferência em virtude de sucessão legítima ou testamentária | 150,00 | 200,00 | |
| 349 | 5 | Anotação de Transferência de Titular Petição encaminhada pelo e-Marcas: retribuição de R$ 150,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 70,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. Petição encaminhada em papel: retribuição de R$ 200,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 90,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. | Anotação de Transferência decorrente de falência | 150,00 | 200,00 | |
| 350 | 1 | Certidão de Atos Relativos aos Processos | Ao Pedido de Registro | 70,00 | 70,00 | |
| 350 | 2 | Certidão de Atos Relativos aos Processos | Ao Registro | 70,00 | 70,00 | |
| 351 | - | Expedição de segunda via de Certificado de Registro de Marca | - | 120,00 | 120,00 | |
| 352 | 1 | Cópia Oficial | De Pedido de Registro | 120,00 | 150,00 | |
| 352 | 2 | Cópia Oficial | De Registro | 120,00 | 150,00 | |
| 355 | 1 | Desistência ou Renúncia | Desistência do Pedido de Registro | Isento | Isento | |
| 355 | 2 | Desistência ou Renúncia | Renúncia ao Registro | Isento | Isento | |
| 356 | - | Comprovação de Recolhimento de Retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) | - | Isento | Isento | |
| 357 | - | Consulta à Comissão de Classificação de Produtos e Serviços, segundo a Classificação Internacional de Nice Petição encaminhada pelo e-Marcas: retribuição de R$ 145,00 para a classificação de até 5 (cinco) produtos ou serviços. Acima deste total, deve-se somar um valor de R$ 18,00 para cada produto ou serviço adicional a ser classificado. Petição encaminhada em papel: retribuição de R$ 190,00 para a classificação de até 5 (cinco) produtos ou serviços. Acima deste total, deve-se somar um valor de R$ 23,00 para cada produto ou serviço adicional a ser classificado. | - | 145,00 | 190,00 | |
| 358 | - | Consulta à Comissão de Classificação de Elementos Figurativos, segundo a Classificação de Viena (retribuição devida pela classificação dos elementos figurativos de uma marca figurativa, mista ou tridimensional) | - | 145,00 | 190,00 | |
| 359 | - | Oposição com base no Alto Renome | - | 1.200,00 | 1.560,00 | |
| 360 | - | Processo Administrativo de Nulidade com base em Alto Renome | - | 2.490,00 | 3.240,00 | |
| 361 | 1 | Manifestações com fundamento de Alto Renome | Em Grau de Oposição com fundamento em Alto Renome | 600,00 | 780,00 | |
| 361 | 2 | Manifestações com fundamento de Alto Renome | Em Grau de Processo Administrativo de Nulidade com fundamento em Alto Renome | 600,00 | 780,00 | |
| 362 | - | Recursos com fundamento em alto Renome | - | 1.980,00 | 2.580,00 | |
| 363 | 1 | Outras Petições | Aditamento à Oposição | 60,00 | 80,00 | |
| 363 | 2 | Outras Petições | Apresentação de procuração | 60,00 | 80,00 | |
| 363 | 3 | Outras Petições | Destituição de procurador | 60,00 | 80,00 | |
| 363 | 4 | Outras Petições | Solicitação de acerto no cadastro do INPI por inconsistência de dados no Pedido devido à falha do interessado | 60,00 | 80,00 | |
| 363 | 5 | Outras Petições | Apresentação de documentos traduzidos relativos ao Pedido de Registro | 60,00 | 80,00 | |
| 363 | 6 | Outras Petições | Apresentação de documentos da Prioridade Unionista | 60,00 | 80,00 | |
| 363 | 7 | Outras Petições | Reivindicação suplementar da Prioridade Unionista | 60,00 | 80,00 | |
| 363 | 8 | Outras Petições | Anotação de Gravame em Pedido de Registro | 60,00 | 80,00 | |
| 363 | 11 | Outras Petições | Solicitação de acerto no cadastro do INPI por inconsistência de dados no Registro devido à falha do interessado | 60,00 | 80,00 | |
| 363 | 13 | Outras Petições | Aditamento à manifestação à Caducidade | 60,00 | 80,00 | |
| 363 | 14 | Outras Petições | Aditamento à manifestação ao Processo Administrativo de Nulidade | 60,00 | 80,00 | |
| 363 | 15 | Outras Petições | Aditamento ao cumprimento à exigência relativa ao Pedido de Registro | 60,00 | 80,00 | |
| 363 | 16 | Outras Petições | Aditamento ao cumprimento à exigência relativa ao Registro | 60,00 | 80,00 | |
| 363 | 17 | Outras Petições | Aditamento ao cumprimento à exigência relativa à Caducidade | 60,00 | 80,00 | |
| 363 | 18 | Outras Petições | Aditamento ao cumprimento à exigência relativa ao Processo Administrativo de Nulidade | 60,00 | 80,00 | |
| 363 | 19 | Outras Petições | Anotação de Gravame em Registro | 60,00 | 80,00 | |
| 363 | 20 | Outras Petições | Apresentação de documentos complementares a Pedido de Registro de Marca Coletiva | 60,00 | 80,00 | |
| 363 | 21 | Outras Petições | Apresentação de documentos complementares a Pedido de Registro de Marca de Certificação | 60,00 | 80,00 | |
| 363 | 22 | Outras Petições | Apresentação de documentos traduzidos relativos ao Registro | 60,00 | 80,00 | |
| 363 | 23 | Outras Petições | Nomeação de procurador | 60,00 | 80,00 | |
| 363 | 24 | Outras Petições | Destituição e nomeação de novo procurador | 60,00 | 80,00 | |
| 363 | 25 | Outras Petições | Renúncia ao mandato de procuração | 60,00 | 80,00 | |
| 363 | 26 | Outras Petições | Outras Petições | 60,00 | 80,00 | |
| 366 | 1 | Pedido de retificação por erro de publicação na RPI | Referente a Pedido de Registro | Isento | Isento | |
| 366 | 2 | Pedido de retificação por erro de publicação na RPI | Referente a Registro | Isento | Isento | |
| 367 | 1 | Restauração de Processo | Referente a Pedido de Registro | Isento | Isento | |
| 367 | 2 | Restauração de Processo | Referente a Registro | Isento | Isento | |
| 368 | - | Desistência do Processo Administrativo de Nulidade | - | Isento | Isento | |
| 369 | - | Desistência à Oposição | - | Isento | Isento | |
| 370 | - | Desistência da Caducidade | - | Isento | Isento | |
| 371 | - | Desistência da Transferência | - | Isento | Isento | |
| 372 | - | Primeiro decênio de vigência de Marca recolhido no prazo ordinário e expedição do Certificado de Registro | - | 630,00 | 630,00 | |
| 373 | - | Primeiro decênio de vigência de Marca, recolhido no prazo extraordinário e expedição do Certificado de Registro | - | 940,00 | 940,00 | |
| 374 | - | Prorrogação do Registro de Marca, recolhido no prazo ordinário | - | 900,00 | 900,00 | |
| 375 | - | Prorrogação do Registro de Marca, recolhido no prazo extraordinário | - | 1.360,00 | 1.360,00 | |
| 376 | - | Manifestações | Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso | Isento | Isento | |
| 377 | - | Certidão de Busca de Marca por classe | - | 50,00 | 65,00 | |
| 824 | 3 | Cópia reprográfica simples Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição" para o pagamento total do serviço. | - | 6,00 | 6,00 | |
| 825 | 3 | Cópia reprográfica autenticada Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,40 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800 , "Complementação de Retribuição" para o pagamento total do serviço. | - | 12,00 | 12,00 | |
| Faixa nº 1: os valores relativos à faixa de cobrança nº 1 referem-se exclusivamente às Petições encaminhadas por meio do e-Marcas e aos Pedidos de Registro encaminhados pelo referido sistema, cujos depositantes optem pela especificação de produtos e serviços baseada em lista pré-definida da Classificação Internacional de Produtos e Serviços de Nice e em lista auxiliar desenvolvida pelo INPI. Tais valores fazem jus a um desconto de, em média, 25% sobre os valores praticados na Faixa nº 3. Faixa nº 2: os valores relativos à faixa de cobrança nº 2 referem-se exclusivamente aos Pedidos de Registro encaminhados por meio do e-Marcas em que é facultada ao usuário a opção pela livre especificação de produtos ou serviços. Tais valores fazem jus a um desconto, em média, de 12% sobre os valores praticados na Faixa nº 3. Observação: o Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor da faixa de cobrança nº 2, dos serviços da Diretoria de Marcas, em razão de ajustes de natureza técnica relativos à implantação da solução correspondente à livre especificação de produtos e serviços nos formulários do e-Marcas. Faixa nº 3: os valores relativos à faixa de cobrança nº 3 referem-se exclusivamente às Petições e Pedidos de Registro encaminhados por formulários em papel. Nota: para os serviços de primeiro decênio de vigência de Marca recolhido no prazo ordinário e Expedição do Certificado de Registro; primeiro decênio de vigência de Marca recolhido no prazo extraordinário e expedição do Certificado de Registro; Prorrogação do Registro de Marca recolhido no prazo ordinário; prorrogação do Registro de Marca recolhido no prazo extraordinário; Certidão de Atos Relativos ao Processo; Comprovação de Recolhimento de Retribuição; e expedição de segunda via de Certificado de Registro de Marca não há diferença de cobrança, uma vez que tais serviços estão dispensados do preenchimento de formulários eletrônicos. | ||||||
| SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS - DIRTEC (REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL) | ||
| Código | Descrição do Serviço | Retribuição |
| 100 | Depósito de Pedido de Registro de Desenho Industrial (DI) com publicação | 200,00 |
| 102 | Requerimento de Sigilo de Desenho Industrial (DI) | 80,00 |
| 103 | Pedido de Exame do Registro concedido quanto à novidade e originalidade | 300,00 |
| 104 | Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal | Isento |
| 105 | Cumprimento de Exigência | 100,00 |
| 106 | Recurso de Desenho Industrial (DI) | 320,00 |
| 107 | Nulidade de Desenho Industrial (DI) | 400,00 |
| 108 | Manifestação ou Contestação de Registro de Desenho Industrial (DI) | 240,00 |
| 109 | Quinquênio no prazo ordinário | 320,00 |
| 110 | Quinquênio no prazo extraordinário | 640,00 |
| 111 | Prorrogação do Registro de Desenho Industrial (DI) no prazo ordinário | 160,00 |
| 112 | Prorrogação do Registro de Desenho Industrial (DI) no prazo extraordinário | 320,00 |
| 113 | Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço Retribuição normal de R$ 50,00 ou R$ 20,00 (*) para até 10 (dez) processos. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 5,00 ou R$ 2,00 (*) por processo. | 50,00 |
| 114 | Anotação de Transferência de Titular | 100,00 |
| 115 | Certidão de Atos Relativos aos Processos | 70,00 |
| 116 | Certidão de Busca por Titular | 70,00 |
| 117 | Expedição de segunda via de Certificado de Registro de Desenho Industrial | 120,00 |
| 118 | Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista | 150,00 |
| 121 | Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado | 100,00 |
| 122 | Pedido de devolução de prazo por falha do INPI | Isento |
| 123 | Desistência, Retirada ou Renúncia | Isento |
| 124 | Comprovação de Recolhimento de Retribuição INPI (inclusive quando em cumprimento de exigência) | Isento |
| 125 | Outras Petições | 100,00 |
| 126 | Pedido de correção de erro por parte do INPI | Isento |
| 128 | Remessa de Certificado de Registro de Desenho Industrial para Anotação de Prorrogação Averbada | Isento |
| 824-5 | Cópia reprográfica simples Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição" para o pagamento total do serviço. | 6,00 |
| 825-5 | Cópia reprográfica autenticada Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,40 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição" para o pagamento total do serviço. | 12,00 |
| SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS - DIRTEC (CONTRATOS DE LICENÇAS, TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E FRANQUIA) | ||
| Código | Descrição do Serviço | Retribuição |
| 400 | Requerimento de Averbação de Contrato de Know-how (FT) | 1.900,00 |
| 401 | Requerimento de Averbação de Contrato de Serviços de Assistência Técnica (SAT) | 1.900,00 |
| 402 | Requerimento de Averbação de Contrato de Uso de Marca (UM) Retribuição normal de R$ 1.900,00 ou R$ 760,00 (*) para até 15 (quinze) Pedidos ou Registros de Marca. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 155,00 ou R$ 75,00 (*) por Pedido ou Registro de Marca, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). | 1.900,00 |
| 403 | Requerimento de Averbação de Contrato de Exploração de Patente (EP) Retribuição normal de R$ 1.900,00 ou R$ 760,00 (*) para até 15 (quinze) Pedidos ou Patentes. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 155,00 ou R$ 75,00 (*) por Pedido ou Patente, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). | 1.900,00 |
| 404 | Requerimento de Averbação de Contrato de Franquia (FRA) Retribuição normal de R$ 1.900,00 ou R$ 760,00 (*) para até 15 (quinze) Pedidos ou Registros. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 155,00 ou R$ 75,00 (*) por Pedido ou Registro, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). | 1.900,00 |
| 405 | Requerimento de Averbação de Contrato de Exportação de Tecnologia | Isento |
| 406 | Requerimento de Averbação de Fatura | 960,00 |
| 407 | Petição que implique em emissão de novo Certificado de Averbação e Averbação de Aditivo | 800,00 |
| 408 | Retificação de Certificado de Averbação por erro do INPI | Isento |
| 409 | Retificação de Certificado de Averbação por erro do usuário | 800,00 |
| 410 | Consulta Geral | 220,00 |
| 411 | Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal | Isento |
| 412 | Cumprimento de Exigência | 100,00 |
| 413 | Certidão de Atos Relativos aos Processos | 70,00 |
| 414 | Pedido de Reexame de Decisão | 60,00 |
| 415 | Expedição de segunda via de Certificado de Averbação | 120,00 |
| 416 | Recurso | 500,00 |
| 419 | Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço | 50,00 |
| 420 | Alteração de Nome por Cisão, Incorporação ou Fusão | 110,00 |
| 421 | Desistência do Pedido de Averbação e Arquivamento de Processo | Isento |
| 422 | Ficha de Cadastro | Isento |
| 423 | Outras Petições | 100,00 |
| 424 | Pedido de Retificação por erro de publicação na RPI | Isento |
| 425 | Requerimento de Averbação de Contrato de Desenho Industrial (DI) Retribuição normal de R$ 1.900,00 ou R$ 760,00 (*) para até 15 (quinze) Desenhos Industriais. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 155,00 ou R$ 75,00 (*) por Desenho Industrial, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). | 1.900,00 |
| 426 | Requerimento de Licença Obrigatório para Exploração de Patente | 1.900,00 |
| 427 | Requerimento de Averbação de Contrato de Cessão de Marca | 1.900,00 |
| 428 | Requerimento de Averbação de Contrato de Cessão de Patente | 1.900,00 |
| 824-7 | Cópia reprográfica simples Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição" para o pagamento total do serviço. | 6,00 |
| 825-7 | Cópia reprográfica autenticada Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,40 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição" para o pagamento total do serviço. | 12,00 |
| SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS - DIRTEC (REGISTRO DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS) | ||
| Código | Descrição do Serviço | Retribuição |
| 600 | Pedido de Registro de Reconhecimento de Indicação de Procedência | 500,00 |
| 601 | Pedido de Registro de Reconhecimento de Denominação de Origem | 1.800,00 |
| 602 | Manifestação de Terceiros contra o Pedido de Registro de Reconhecimento de Indicação Geográfica | 200,00 |
| 604 | Cumprimento de Exigência | 100,00 |
| 605 | Pedido de Reconsideração | 400,00 |
| 607 | Pedido de Devolução de Prazo por impedimento do interessado | 100,00 |
| 608 | Pedido de Devolução de Prazo por falha do INPI | Isento |
| 609 | Certidão de Busca | 70,00 |
| 610 | Certidão de Atos Relativos aos Processos | 70,00 |
| 611 | Cópia Oficial até 10 (dez) páginas R$ 150,00 Acima de 10 (dez) páginas, deve-se somar R$ 0,30 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o código de serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento integral do serviço. | 150,00 |
| 614 | Desistência, Renúncia ou Retirada | Isento |
| 615 | Comprovação de Recolhimento de Retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) | Isento |
| 616 | Expedição de Certificado de Registro requerida no prazo ordinário | 1.000,00 |
| 617 | Expedição de Certificado de Registro requerida no prazo extraordinário | 2.000,00 |
| 618 | Outras Petições | 100,00 |
| 619 | Pedido de Retificação por erro de publicação na RPI | Isento |
| 620 | Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço | 50,00 |
| 621 | Expedição de segunda via de Certificado de Registro de Indicação Geográfica | 120,00 |
| 824-2 | Cópia reprográfica simples Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição" para o pagamento total do serviço. | 6,00 |
| 825-2 | Cópia reprográfica autenticada Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,40 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição" para o pagamento total do serviço. | 12,00 |
| SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS - DIRTEC (REGISTRO DE TOPOGRAFIA DE CIRCUITOS INTEGRADOS) | ||
| Código | Descrição do Serviço | Retribuição |
| 650(**) | Depósito de Pedido de Registro de Topografia de Circuitos Integrados (TC) | 700,00 |
| 651(**) | Depósito de Pedido de Registro de Topografia de Circuitos Integrados (TC) com pedido de sigilo | 1.000,00 |
| 652(**) | Cumprimento de Exigência | 100,00 |
| 653(**) | Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço | 50,00 |
| 654(**) | Anotação de Transferência de Titular | 80,00 |
| 655(**) | Certidão de Atos Relativos aos Processos | 70,00 |
| 656(**) | Certidão de Busca | 70,00 |
| 657(**) | Expedição de segunda via do Certificado de Registro de Topografia de Circuitos Integrados | 120,00 |
| 658(**) | Pedido de Devolução de Prazo por falha do interessado | 100,00 |
| 659(**) | Retirada ou Renúncia | Isento |
| 660(**) | Comprovação de Recolhimento de Retribuição INPI (inclusive quando em cumprimento de exigência) | Isento |
| 661(**) | Apresentação do circuito integrado após o Depósito do Pedido de Registro | 300,00 |
| 662(**) | Recurso | 320,00 |
| 663(**) | Outras Petições | 50,00 |
| 824-8 (**) | Cópia reprográfica simples Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição" para o pagamento total do serviço. | 6,00 |
| 825-8 (**) | Cópia reprográfica autenticada Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,40 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição" para o pagamento total do serviço. | 12,00 |
| CENTRO DE DIVULGAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA - CEDIN (DIVULGAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA) | ||
| Código | Descrição do Serviço | Retribuição |
| 500 | Busca do estado da técnica realizada pelo próprio interessado | 20,00 |
| 501 | Busca do estado da técnica realizada pelo CEDIN, em bases internas A retribuição preliminar é de R$ 50,00. Calculado o valor total do serviço pelo corpo técnico do INPI, deve-se utilizar o código de serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento integral do serviço. O valor base para cálculo é de R$40,00 por homem/hora. | 50,00 |
| 502 | Busca do estado da técnica realizada pelo CEDIN, em bases comerciais A retribuição preliminar é de R$ 80,00. O valor total será calculado de acordo com o tempo de acesso para efetuar a busca e a quantidade de referências recuperadas. Após a realização da busca, deve-se utilizar o código de serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento integral do serviço. | 80,00 |
| 503 | Busca de Família de Patentes (por família) | 80,00 |
| 504 | Levantamento bibliográfico de literatura não patenteada (não incluído o custo de consultas a terceiros) A complementação de retribuição para o pagamento de consultas a terceiros, caso haja, será feita por meio do código de serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento integral do serviço. | 50,00 |
| 506 | Cópia integral de documento de Patente em meio eletrônico; o solicitante encontra-se no território nacional | 5,00 |
| 507 | Cópia integral de documento de Patente em meio eletrônico; o solicitante encontra-se no exterior | 10,00 |
| 508 | Cópia de documento, fornecimento automático via PROFINT em papel, por folha de rosto | 4,00 |
| 510 | Cópia em papel das Monografias. O valor a ser cobrado é o demonstrado na capa do trabalho técnico (disponível gratuitamente para download na página do INPI) | Preço de capa |
| 514 | Cópia integral de documento de Patente em papel, por página; o solicitante encontra-se no território nacional | 2,00 |
| 515 | Cópia de documento, fornecimento automático via PROFINT em meio eletrônico, por folha de rosto | 2,00 |
| 516 | Busca estatística em documentos de patente brasileiros A retribuição preliminar é de R$ 100,00. Calculado o valor total, deve-se utilizar o código de serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento integral do serviço. O valor base para cálculo é de R$100,00 por homem/hora. | 100,00 |
| 517 | Estudos técnicos a partir de documentos de patente, com tema, foco e abrangência definidos pelo usuário A retribuição preliminar é de R$ 80,00. Calculado o valor total, deve-se utilizar o código de serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento integral do serviço. O valor base para cálculo é de R$ 40,00por homem/hora. | 80,00 |
| 824-1 | Cópia reprográfica simples Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800,"Complementação de Retribuição" para o pagamento total do serviço. | 6,00 |
| 825-1 | Cópia reprográfica autenticada Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,40 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800,"Complementação de Retribuição" para o pagamento total do serviço. | 12,00 |
| SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL | ||
| Código | Descrição do Serviço | Retribuição |
| 800 | Complemento de Retribuição | Variável |
| Utilize este serviço para complementar qualquer retribuição feita à menor ou que precise ser atualizada, acrescida de outras taxas, quando for o caso. Por exemplo, quando a complementação for proveniente de uma exigência deve-se recolher o valor do cumprimento de exigência cabível, utilizando-se uma guia para cada um dos serviços. É necessário informar o número da Guia de Recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). | ||
| 801 | Restituição de Retribuição Utilize este serviço para solicitar a restituição para qualquer retribuição indevida ou feita à maior. É necessário informar o número da Guia de Recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). | 25,00 |
| 802 | Remessa de taxas oficiais para um depósito de pedido de patente internacional nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) | Variável |
| 821 | Outras Petições | 60,00 |
| - | Impressos, Publicações e Cópias Reprográficas | Preço em Tabela própria |
| SERVIÇOS RELATIVOS AO CADASTRAMENTO DE AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL | ||
| Código | Descrição do Serviço | Retribuição |
| 901 | Solicitação para Cadastramento de Agente da Propriedade Industrial (API) | 315,00 |
| 902 | Anuidade de Agente da Propriedade Industrial | 160,00 |
| 903 | Restauração de Anuidade de Agente da Propriedade Industrial Pagamento no valor total da(s) anuidade(s) atrasada(s) acrescido da taxa de restauração cujo valor corresponderá a metade do total da(s) taxa(s) de anuidade(s) atrasada(s). | Variável |
| 906 | Exame para habilitação de Agente da Propriedade Industrial | 160,00 |
(**) Os códigos de serviços 266, 267, 268, 269 e 270, da Diretoria de Patentes, e os códigos de serviços 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 824-8 e 825-8 referentes ao Registro de Topografia de Circuitos Integrados, entram em vigor na data da publicação desta Portaria. Nota: nos casos incluídos no item "Impressos, Publicações e Cópias Reprográficas", o INPI editará Tabela própria, em separata, contendo a lista dos produtos disponíveis, seus respectivos valores de retribuição e os correspondentes códigos de serviços."