O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, parágrafo único do art. 87 da Constituição, o art. 228 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, bem como o art. 1º da Portaria nº 334/GM/MF, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Alterar o item de código 219, referente aos Serviços da Diretoria de Patentes - DIRPA (Patentes de Invenção e de Modelo de Utilidade), da Tabela de Retribuições pelos Serviços do INPI, aprovada pela Portaria nº 468, de 24 de outubro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2003, Seção 1, páginas 135 a 138, que passa a ter a seguinte redação: