Portaria TSE nº 46 de 27/01/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 29 jan 2004
Aprova, no âmbito do TSE, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a dezembro de 2003.
O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições e nos termos do inciso III e parágrafo único do art. 54 combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a dezembro de 2003, constante dos Anexos desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE
ANEXO IRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2003
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a e Portaria STN 516/2002 | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| JANEIRO A DEZEMBRO/2003 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 49.189 |
| DESPESA COM PESSOAL | 58.118 |
| Pessoal Ativo | 39.392 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 18.726 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19,§ 1º da LRF) | 8.929 |
| (-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - |
| (-) Decorrentes de Decisão Judicial | 1.618 |
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores | 350 |
| (-) Inativos com Recursos Vinculados | 6.961 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL (art. 18, § 1º da LRF) (II) | - |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL (I + II) | 49.189 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III)¹ | 224.920.164 |
| % TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) | 0,021870 |
| LIMITE LEGAL (Inciso I do art. 20 da LRF) - % 0,044013 | 98.994 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - % 0,041812 | 94.044 |
| FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF) ² | 12.285 |
| % FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V) | 0,005462 |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL, deduzido o 0,016408 aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF - % = (IV) - (V) | 36.904 |
| LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - % 0,021615 | 48.616 |
FONTE: SIAFI E CCO/SOF/TSE
Notas:
1. Valores referentes à Portaria STN nº 36, de 16/01/2004
2. Valores referentes às Leis nº 10.331/2001, 10.697/2003, 10.698/2003, 10.474/2002 e 10.475/2002
ANEXO IIRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2003
| LRF, art. 55, Inciso III, alínea a e Portaria STN nº 516/2002 | R$ Milhares | ||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| ATIVO DISPONÍVEL | 25.465 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 3.017 |
| Disponibilidade Financeira | 25.464 | Depósitos | 23 |
| Caixa | - | Restos a Pagar Processados | 2.994 |
| Bancos | 21.256 | Do Exercício | 2.994 |
| Conta Movimento | - | De Exercícios Anteriores | - |
| Contas Vinculadas | 21.256 | Outras Obrigações Financeiras | - |
| Aplicações Financeiras | - | Valores em trânsito Exigíveis | - |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 4.209 | Débitos Diversos a Pagar | - |
| Recursos para Restos a Pagar | 4.208 | Encargos Sociais a Recolher | - |
| Valores Realizáveis | 1 | ||
| Créditos a Receber | - | ||
| SUBTOTAL | 25.465 | SUBTOTAL | 3.017 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) | - | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) | 22.448 |
| TOTAL | 25.465 | TOTAL | 25.465 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 20.900 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) | 1.548 | ||
FONTE: SIAFI E CCO/SOF/TSE
ANEXO IIIRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2003
| LRF, art. 55, inciso III, alínea b e Portaria STN nº 516/2002 | R$ Milhares | ||||
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR | ||||
| INSCRITOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA | |||
| PROCESSADOS | NÃO PROCESSADOS | ||||
| EXERCÍCIOS ANTERIORES | DO EXERCÍCIO | DO EXERCÍCIO | |||
| TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL | - | 2.994 | 20.900 | 22.448 | - |
| TOTAL | - | 2.994 | 20.900 | 22.448 | - |
FONTE: SIAFI E CCO/SOF/TSE
| R$ Milhares | |||||
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR | ||||
| INSCRITOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA | |||
| PROCESSADOS | NÃO PROCESSADOS | ||||
| EXERCÍCIOS ANTERIORES | DO EXERCÍCIO | DO EXERCÍCIO | |||
| 0100 - Ordinários do Tesouro - exercício corrente | - | 2.991 | 20.705 | 20.705 | - |
| 0150 - Diretamente Arrecadados | - | - | 195 | 1.743 | - |
| 0153 - COFINS - exercício corrente | - | - | - | - | - |
| 0156 - Contribuição para o PSSS | - | - | - | - | - |
| 0169 - Contribuição para o PSSS | - | 3 | - | - | - |
| 0177 - Fonte a Classificar | - | - | - | - | - |
| 0199 - Fundo de Estabilização Fiscal | - | - | - | - | - |
| 0300 - Ordinários do Tesouro - exercício anterior | - | - | - | - | - |
| 0353 - COFINS - exercício anterior | - | - | - | - | - |
| TOTAL | - | 2.994 | 20.900 | 22.448 | - |
FONTE: SIAFI E CCO/SOF/TSE
ANEXO IVRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2003
| LRF, art. 54 e Portaria STN nº 516/2002 | R$ Milhares | |
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 Últimos meses | 49.189 | 0,021870 |
| Limite Legal (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 98.994 | 0,044013 |
| Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) | 94.044 | 0,041812 |
| Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 Últimos meses, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF | 36.904 | 0,016407 |
| Limite Permitido (art. 71 da LRF) | 48.616 | 0,021615 |
FONTE: SIAFI E CCO/SOF/TSE
| R$ Milhares | ||
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
| Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos | 20.900 | 22.448 |
FONTE: SIAFI E CCO/SOF/TSE
ATHAYDE FONTOURA FILHO
Diretor-Geral
Substituto
VANDER OLIVEIRA SOBRAL
Secretário de Administração
Substituto
EDSON ALVES SÁ TELES
Secretário de Controle Interno
MARIA JOSÉ RABÊLO DOS SANTOS
Secretária de Orçamento e Finanças
Substituta
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE
Presidente do Tribunal