O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o disposto no art. 1º da Portaria MP nº 381, de 16 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2005, resolve

Art. 1º Fica definida, por instituição de ensino, de conformidade com os Anexos I a IV à presente Portaria, a distribuição do provimento de mil setecentas e cinqüenta vagas de Professor de 3º Grau autorizado pela Portaria MP nº 381, de 16 de dezembro de 2005.

Art. 2º A efetivação dos provimentos autorizados é condicionada à emissão do Certificado de Disponibilidade Orçamentária (CDO) correspondente e aos seguintes requisitos:

I - no caso dos provimentos do Anexo I, comprovação pela instituição de ensino da criação, de conformidade com seus estatutos e demais normas pertinentes, da unidade acadêmica responsável pela oferta dos cursos de graduação a que se destinam os provimentos das vagas;

II - no caso dos provimentos dos Anexos II e III, comprovação da criação de novos cursos de graduação e pós-graduação incluídos nos programas de desenvolvimento institucional das universidades criadas em 2005, por transformação de instituições de ensino superior então existentes, e no programa de consolidação das instituições;

III - no caso dos provimentos do Anexo IV, comprovação da criação das unidades acadêmicas que integrarão as novas universidades e seus campi, bem como os campi da Fundação Universidade Federal de Pelotas (FUFPel) e da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) que fazem parte do projeto de criação da futura Universidade Federal do Pampa (UFP).

§ 1º A emissão de CDO e a comprovação do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III do presente artigo devem preceder a prática do ato de nomeação.

§ 2º A instituição requererá o CDO à Secretaria de Educação Superior (SESu), após a homologação do resultado do concurso, instruindo o requerimento com as seguintes informações sobre cada vaga:

I - o cargo e o Código SIAPE da vaga;

II - a data para ingresso do candidato no quadro da instituição;

III - a titulação requerida do candidato, a classe em que se dará a nomeação e o regime de trabalho a que se submeterá;

IV - (Revogado pela Portaria MEC nº 643, de 14.03.2006, DOU 15.03.2006)

Nota:Redação Anterior:
"IV - a classe, o nível, a remuneração e o regime de trabalho do professor substituto a ter o contrato de trabalho rescindido;"

V - a data de publicação do edital de abertura do concurso;

VI - a data de publicação do edital de homologação do concurso.

Art. 3º Compete à SESu:

I - receber o requerimento de que trata o § 2º do art 2º;

II - efetuar os cálculos dos impactos orçamentário e financeiro nos exercícios de 2006 e 2007;

III - encaminhar as informações à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SPO) do Ministério da Educação.

Art. 4º Compete à SPO:

I - verificar a existência de dotação suficiente para a absorção dos impactos orçamentários, calculados na forma do artigo anterior, no orçamento de 2006;

II - emitir os Certificados de Disponibilidade Orçamentária, devidamente numerados, em favor das instituições de ensino;

III - providenciar a inclusão dos recursos necessários à absorção dos impactos orçamentários, calculados na forma do artigo anterior, nas propostas orçamentárias a serem elaboradas para os exercícios de 2007 e seguintes;

IV - notificar a SESu, bem como a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), a respeito dos certificados emitidos;

V - providenciar a elaboração dos créditos suplementares necessários ao remanejamento de dotações entre as unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação para o cumprimento do disposto no inciso I, em cada IFE.

Art. 5º A IFE publicará no Diário Oficial da União extratos dos editais de concurso, que conterão as seguintes informações:

I - período, local, pré-requisitos e valor da inscrição;

II - denominação do cargo;

III - remuneração inicial;

IV - quantitativo de vagas;

V - prazo de validade do concurso;

VI - local e sítios eletrônicos em que o inteiro teor do edital pode ser encontrado.

Parágrafo único. As instituições federais de ensino deverão manter, nos seus sítios da Internet, cópias completas dos editais de concurso.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD