Portaria TSE nº 446 de 26/09/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 27 set 2007
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro de 2006 a agosto de 2007, constante do Anexo desta Portaria.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, nos termos do inciso III e do parágrafo único do artigo 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro de 2006 a agosto de 2007, constante do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Min. MARCO AURÉLIO
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2006 A AGOSTO/2007
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a e Portaria STN 632/2006 - Anexo I | R$ Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS SETEMBRO/2006 A AGOSTO/2007 | ||
| LIQUIDADAS | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | TOTAL | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 120.106 127 | 120.233 | |
| Pessoal Ativo | 84.974 127 | 85.101 | |
| Sentenças Judiciais sem Precatório (do Próprio Órgão) | 4.676 | - | 4.676 |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | - | - | - |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 80.297 127 | 80.424 | |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 35.132 | - | 35.132 |
| Outras despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | - | - | - |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 49.638 | - | 49.638 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - | - | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 4.676 | - | 4.676 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 17.079 | - | 17.079 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 27.882 | - | 27.882 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III)= (I-II) | 70.468 | 127 | 70.595 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)¹ | 362.612.840 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V)= (III/IV) * 100 | 0,019468 | ||
| LIMITE MÁXIMO (Inciso I do art. 20 da LRF) - 0,043969 | 159.437 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,041770 | 151.463 | ||
FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TSE
1 Valores referentes à Portaria STN nº 619, de 18.09.2007.
Notas:
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em Restos a Pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
2) No total da Despesa Bruta com Pessoal estão computados os seguintes valores: (em R$ Milhares)
a) Total concernente à modalidade de aplicação 91 (Aplicações Diretas - Operações Intra-Orçamentárias): 10.429
b) Do valor acima, referem-se à ação orçamentária 02.122.0570.09HB (Contribuição Previdenciária da União): 10.274
ATHAYDE FONTOURA FILHO
Diretor-Geral
ANTÔNIO CARLOS ELTETO DE OLIVEIRA
Secretário de Administração
MAURÍCIO ANTÔNIO DO AMARAL CARVALHO
Secretário de Controle Interno
JUCEMARA CASTRO VELLOSO
Secretária de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade
Min. MARCO AURÉLIO
Presidente do Tribunal