O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, observada a Resolução nº 19, de 28 de junho de 2002, do Conselho Nacional de Desestatização - CND, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso II, alínea a da Portaria MP nº 144, de 9 de julho de 2001, e no art. 18, inciso I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve:

Art. 1º Excluir o § 1º do art. 2º da Portaria MP nº 179, de 30 de abril de 2002, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de maio de 2002, Seção 1, página 80, ficando renumerados os parágrafos seguintes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DIAS