O Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 831 do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008;

Considerando o disposto no art. 55 , inciso II da Lei nº 4.257 , de 06 de janeiro de 1989;

Considerando o Parecer UNATRI nº 120/2019, de 26.03.2019, emitido em face do Processo nº 0106.000.00014/2019-3 de 28.01.2019,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31 de março de 2020 o credenciamento do Regime Especial nº 63/2015, exarado no Termo de Acordo nº 7/2015, ambos de 19 de março de 2015, concedido ao estabelecimento da sociedade empresária BUNGE ALIMENTOS S A, estabelecida na Rod. BA 225, Km 69, Região da Coaceral, Zona Rural, município de Formosa do Rio Preto - BA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.046.101/0411-16 e no CAGEP sob o nº 19.466.745-6 para adquirir mercadorias no Estado do Piauí com o fim específico de exportação para o exterior, amparadas pela não-incidência do ICMS, conforme previsto no art. 3º, II, do Decreto nº 13.500, de 2008, operando na forma dos arts. 831 ao 843 do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008, bem como suas alterações posteriores.

Art. 2º A empresa deverá entregar eletronicamente até o último dia do mês seguinte ao período de apuração no qual ocorreram as operações de exportação, relatório com as chaves das Notas Fiscais de Exportação e das respectivas Notas Fiscais emitidas pelos produtores, dos Memorandos de Exportação e dos Registros de Exportação, todas escaneadas e geradas em arquivo PDF, na forma do modelo abaixo:

Parágrafo único. O relatório será encaminhado à SEFAZ, ainda que não tenha havido operação de exportação no período de apuração, devendo, nesse caso, indicar, no corpo do documento, a expressão "SEM MOVIMENTO".

Art. 3º Ao contribuinte beneficiário do Regime Especial, na forma desta Portaria, aplicar-se-ão, no que couber, as demais normas tributárias vigentes, em especial as que dispõem sobre a emissão do documento Memorando - Exportação.

Art. 4º O regime especial concedido restringe seu objeto unicamente às operações de exportação realizadas diretamente pela BENEFICIÁRIA, a quem fica atribuída a responsabilidade de comprovar junto à SEFAZ-PI a efetiva saída das mercadorias para o exterior, não impedindo o Fisco da aplicação do disposto no art. 838 do Decreto nº 13.500, de 2008.

Parágrafo único. A BENEFICIÁRIA assume a responsabilidade solidária contida na alínea "c" do inc. IX do art. 169 do referido decreto.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos fiscais de 1º de abril de 2019 à 31 de março de 2020.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA - SUPREC, em Teresina (PI), 29 de março de 2019.

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR

Superintendente da Receita

(COMPETÊNCIA NA FORMA DO ART. 44, DA PORTARIA GSF Nº 115/2010, DE 02.04.2010).