O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da atribuição que lhe confere § 1º do art. 38 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 combinado com o art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e com o art. 18 da Portaria nº 7, de 28 de março de 2008, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da solicitação do autor da Emenda nº 14070014, da necessidade de se adequar à classificação orçamentária para viabilizar a celebração de convênio com o Estado de Minas Gerais, para viabilizar a aquisição de viaturas para diversos Municípios, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos no Programa Garantia e Acesso a Direitos - Unidade Orçamentária 20121.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI