A Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 6.924, de 05 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar para o dia 30 de abril de 2010 o prazo de inscrições do Prêmio "Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha", disposto no art. 5, § 1º, da Portaria nº 63, de 06 de agosto de 2009, publicada no DOU de 7 seguinte, Seção 1, págs. 12 e 13.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILCÉA FREIRE